01/07/2025 13:39

Trânsito em Julgado
25/06/2025 16:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
25/06/2025 14:20

Protocolizada Petição
19/06/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0036940-29.2022.8.27.2729/TO AUTOR: S & S COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - MEADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) SENTENÇA Relatório dispensado.

O exequente foi intimado para se manifestar sobre a existência de bens penhoráveis, porém quedou-se inerte.

Em suma, é nítida a inexistência de bens passíveis de penhora, o que obsta a continuidade do feito, mormente em atenção ao princípio da celeridade e razoável duração do processo.

A hipótese enquadra-se na disposição constante do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, com aplicação interpretativa e de integração ao cumprimento de sentença, senão vejamos: Art. 53 – [...] §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifo nosso).

A propósito: FONAJE.

ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 53, § 4º DA LEI. 9.099/95.

PROCESSO QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E QUE JÁ FORAM TENTADAS DUAS VEZES A PENHORA DOS BENS DA SÓCIA DA EMPRESA E TRÊS VEZES PENHORA VIA BACENJUD, ALÉM DA PESQUISA INFOJUD, QUE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE DEVE NORTEAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*34-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/10/2016).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 53, DA LEI Nº 9.099/95.

ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] (TJDFT - Acórdão n. 675487, 20020111117606ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 01/04/2013.

Pág.: 196).

Com efeito, a extinção do processo é medida a ser tomada, assegurando-se ao exequente a possibilidade de prosseguir no feito, caso localizados bens seguros para constrição, alcançando-se, assim, a devida satisfação do crédito.

Ademais, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais reputa por desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção: Art. 51 (...) - §1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Ante o exposto, com arrimo no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 16:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
30/05/2025 10:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/05/2025 12:19

Conclusão para despacho
20/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
05/05/2025 14:10

Protocolizada Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/04/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 11:11

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:34

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:34

Lavrada Certidão
14/03/2025 14:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
20/02/2025 13:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
20/02/2025 13:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/02/2025 10:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
07/02/2025 16:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
07/02/2025 16:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/02/2025 17:24

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 17:42

Conclusão para despacho
14/11/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/10/2023 11:30

Protocolizada Petição
13/10/2023 16:13

Protocolizada Petição
02/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
25/07/2023 12:28

Juntada - Informações
25/07/2023 10:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
21/07/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/07/2023 12:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
21/07/2023 12:21

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
21/07/2023 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 17:50

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
20/07/2023 17:50

Juntada - Documento
18/07/2023 12:22

Conclusão para decisão
17/07/2023 11:26

Protocolizada Petição
12/07/2023 13:26

Juntada - Informações
22/06/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 17:40

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/05/2023 13:09

Juntada - Petição
02/02/2023 15:52

Conclusão para despacho
02/02/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/12/2022 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:04

Lavrada Certidão
30/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
29/11/2022 13:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
01/11/2022 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/10/2022 15:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
20/10/2022 15:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/10/2022 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2022 13:22

Despacho - Mero expediente
28/09/2022 13:24

Conclusão para despacho
28/09/2022 13:24

Processo Corretamente Autuado
28/09/2022 13:23

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
26/09/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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