01/09/2025 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 11:47

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0013728-66.2022.8.27.2700/TO CREDOR: F.

P.

DE C.

PAIXÃO COMERCIOADVOGADO(A): JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de F.

P.

DE C.

Paixão Comercio, no qual figura como entidade devedora o Município de Augustinópolis/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 14.022,87 (quatorze mil vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), atualizados em 24/10/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 30/01/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000045, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da Ação Originária nº 5002250-58.2013.8.27.2710.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 13, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 14, REQ1, por meio da qual o(a) credor(a) informa que a entidade devedora não manifestou quais medidas foram adotadas para a inclusão do valor em orçamento e que tal fato caracteriza preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito do presente feito.

Dessa forma, requer que seja efetuado o sequestro da quantia necessária ao adimplemento, devido ao não cumprimento das determinações solicitadas.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 16, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 18 e 19), ambos opondo ciência nos eventos 19 e 21.

Despacho do evento 24, DECDESPA1 indeferiu o pedido do evento 14, eis que o prazo do pagamento ainda não havia se encerrado.

Despacho do evento 35, DECDESPA1 determinou a intimação das partes acerca do pagamento do presente feito.

Petição do evento 42, REQ1 em que a parte credora requer o sequestro dos valores.

Instado através do despacho do evento 44, DECDESPA1, o Ministério Público manifesta-se favorável à medida coercitiva do sequestro no parecer do evento 53, PARECER 1.

Decisão do evento 55, DECDESPA1 determinou o respectivo sequestro, no valor de R$ 16.571,56 (dezesseis mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), consubstanciado no cálculo do evento 48, CALC1.

Petição do evento 58, PET1 na qual a entidade devedora informa o pagamento dos autos, comprovado pelo evento 60, EXTR2. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Augustinópolis/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 16.571,56 (dezesseis mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme evento 48, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório - evento 61, EXTRATO_BANC1. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Augustinópolis/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 16.571,56 (dezesseis mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
14/08/2025 08:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:07

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 13:41

Juntada - Documento
12/08/2025 16:10

Conclusão para despacho
05/08/2025 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/08/2025 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/06/2025 17:35

Conclusão para despacho
03/06/2025 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 14:29

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/05/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:22

Despacho - Mero Expediente
29/04/2025 17:24

Conclusão para despacho
14/03/2025 08:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
03/12/2024 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
02/12/2024 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/11/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
14/05/2024 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
08/05/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 14:10

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:10

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:08

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/04/2024 11:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
24/04/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 11:44

Despacho - Mero Expediente
15/04/2024 14:15

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
11/04/2024 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
05/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:33

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
12/03/2024 16:32

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
14/02/2024 14:46

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
26/01/2024 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/05/2023 15:09

Juntada - Documento
12/02/2023 21:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
11/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/01/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
23/01/2023 14:06

Despacho - Mero Expediente
18/01/2023 14:22

Juntada - Documento
25/11/2022 13:24

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
25/11/2022 13:23

Ato ordinatório - Data de Validação - 25/10/2022 17:42:27
25/10/2022 17:42

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
25/10/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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