05/09/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0016256-44.2020.8.27.2700/TO CREDOR: ALCIONE PINTO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO (OAB TO001821)ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456)ADVOGADO(A): CELIA REGINA TURRI DE OLIVEIRA (OAB TO002147)CREDOR: IRMÃOS CHAVES LTDAADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Irmãos Chaves Ltda, por cessão de crédito, no qual figura como ente devedor o Município de Silvanópolis/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 51.364,38 (cinquenta e um mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), com destaque de 30% de honorários contratuais devidos à Advogada Adriana Prado Tomaz de Souza, e de 21% ao Advogado Adeilton Chaves Figueiredo (percentual equivalente a 30% de 70% do valor residual do crédito do autor devido após o desconto dos primeiros honorários), atualizados em 17/06/2021 (evento nº 13 - CALC2), com trânsito em julgado em 23/01/2016, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000117 - Retificador, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Elias Rodrigues dos Santos, nos autos da ação originária nº 5000499-28.2008.8.27.2737 (evento 13).

Após despacho inicial do evento 30, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2023, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 44, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 47 e 48), com ciência expressa do ente devedor evento 52, PET1.

O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Silvanópolis/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 71.913,33 (setenta e um mil novecentos e treze reais e trinta e três centavos), conforme evento 87, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Silvanópolis/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

As informações prestadas no evento 23 esclareceram os percentuais indicados no item G - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, de que "o valor de 21% referente a porcentagem dos honorários contratuais devida ao representante do cessionário (ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO).

Importa informar que esta porcentagem é sobre o valor total do crédito e equivale a 30% do valor remanescente após a subtração dos honorários contratuais pertecentes ao procurador da parte cedente".

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 71.913,33 (setenta e um mil novecentos e treze reais e trinta e três centavos), sendo R$ 21.574,00 (vinte e um mil quinhentos e setenta e quatro reais) destaque de 30% de honorários contratuais devidos à Advogada Adriana Prado Tomaz de Souza, R$ 39.768,07 (trinta e nove mil setecentos e sessenta e oito reais e sete centavos) destinado ao cessionário e R$ 10.571,26 (dez mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos) referente aos honorários devidos à Adeilton Chaves Figueiredo, destacados (21%) do crédito do cessionário, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome dos beneficiários, podendo advogado figurar na qualidade de sacador na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimados a fornecerem os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 19:07

Conclusão para despacho
02/09/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
19/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
18/08/2025 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
18/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0016256-44.2020.8.27.2700/TO CREDOR: ALCIONE PINTO DE CERQUEIRAADVOGADO(A): ALESSANDRA DANTAS SAMPAIO (OAB TO001821)ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456)ADVOGADO(A): CELIA REGINA TURRI DE OLIVEIRA (OAB TO002147)CREDOR: IRMÃOS CHAVES LTDAADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) DESPACHO O despacho do evento 73, DECDESPA1 consignou que o ente devedor está adimplente com os pagamentos das parcelas do Regime Especial, razão pela qual indeferiu o sequestro aviado pelo credor.

Não obstante, o credor insiste em posicionar (evento 74, MANIFESTACAO1) que o pedido não se referiu ao presente precatório individualmente, mas sim, a título de "fiscalização constitucional", "defesa coletiva" e "Cumprimento do dever previsto no art. 100, §7º, da CRFB". Assim, muito embora a manifestação não tenha se revestido de nenhum pedido, demonstra que a advogada da credora está atenta às cobranças (e provavelmente satisfeita) vez que, conforme já declinado, ocorrem em procedimento administrativo de controle (0006403-69.2024.8.27.2700), que é o adequado para, no caso de inadimplência, resolver as questões de sequestros das parcelas e não de precatório.

Portanto, estando o Município de Silvanópolis adimplente e, considerando que AGORA o presente precatório passou a ocupar a posição prioritária de pagamento de acordo com a ordem cronológica (da qual a administração deve observância incondicional), DETERMINO à Coordenadoria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida e certifique a existência de montante suficiente para o respectivo pagamento. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/08/2025 13:41

Juntada - Documento - Certidão
13/08/2025 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/07/2025 17:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/06/2025 10:18

Conclusão para despacho
18/06/2025 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/05/2024 16:50

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:50

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:48

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
25/04/2024 17:38

Juntada - Documento
25/04/2024 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58 e 59
25/04/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/04/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/04/2024 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
25/04/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/04/2024 13:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
25/04/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 13:31

Despacho - Mero Expediente
16/04/2024 16:29

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
16/04/2024 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/11/2023 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46 e 47
22/11/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/11/2023 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
22/11/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/11/2023 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/11/2023 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/11/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 16:46

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
20/11/2023 16:46

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
05/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
26/04/2022 17:05

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
26/04/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
25/04/2022 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
20/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
18/04/2022 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/04/2022 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
12/04/2022 10:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
10/04/2022 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/04/2022 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2022 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2022 11:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
04/04/2022 11:17

Despacho - Mero Expediente
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/03/2022 17:44

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
21/03/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2022 10:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
10/03/2022 10:10

Despacho - Mero Expediente
21/02/2022 16:12

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
18/02/2022 17:59

Juntada - Documento
28/09/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2021 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
03/09/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2021 13:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
01/09/2021 13:36

Despacho - Mero Expediente
16/08/2021 13:53

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
16/08/2021 13:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/08/2021 13:50

Ato ordinatório - Data de Validação - 03/08/2021 18:30:23
03/08/2021 18:30

Juntada - Documento
05/07/2021 16:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/06/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
03/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/05/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 15:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
19/05/2021 15:13

Despacho - Mero Expediente
13/05/2021 15:07

Juntada - Documento
05/04/2021 15:03

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
05/04/2021 15:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/04/2021 15:02

Ato ordinatório - Data de Validação - 17/12/2020 18:26:35
17/12/2020 18:26

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
17/12/2020 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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