19/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
18/08/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
18/08/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
18/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008093-80.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CAMILA BRAGA FRANCA COSTANTINADVOGADO(A): ANA CAROLINA LENZA BARROS (OAB GO048992) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte exequente carreou pedido de cumprimento de sentença no evento 106 na qual requereu a intimação do estado do Tocantins para promover a baixa do protesto realizado perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Tabelionato de Protesto – TO relativo à cobrança do débito oriundo da CDA n° J-3261/2019, porquanto declarada a sua inexigibilidade na sentença de mérito proferida no evento 81 destes autos.

Intimado, o ente estadual comprovou nos autos o cumprimento da obrigação. (eventos 113) Eis o relato do essencial.

DECIDO.

O teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO OS PRESENTES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Sem custas e sem honorários.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/08/2025 18:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/07/2025 13:37

Conclusão para despacho
08/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
20/06/2025 06:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
11/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
10/06/2025 18:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
10/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 16:28

Conclusão para despacho
31/03/2025 16:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
31/03/2025 16:27

Trânsito em Julgado
31/03/2025 10:54

Protocolizada Petição
28/03/2025 17:15

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00080938020238272729/TJTO
04/12/2024 13:47

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
04/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
22/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
13/11/2024 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/10/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/10/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
16/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/08/2024 15:57

Conclusão para decisão
09/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
02/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/07/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/07/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/04/2024 14:17

Conclusão para julgamento
23/04/2024 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/02/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
01/02/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/01/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/10/2023 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
27/10/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
20/10/2023 14:43

Conclusão para despacho
20/10/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/10/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
19/10/2023 16:37

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
19/10/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 16:27

Decisão - Declaração - Incompetência
19/10/2023 12:27

Conclusão para decisão
18/10/2023 18:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/09/2023 13:30

Conclusão para julgamento
23/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/09/2023 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 18:02

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 15:49

Conclusão para despacho
04/09/2023 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
02/08/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/08/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2023 16:41

Decisão - Outras Decisões
21/07/2023 14:38

Conclusão para despacho
21/07/2023 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/07/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/07/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/07/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/07/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/07/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2023 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/07/2023 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/07/2023 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/05/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/04/2023 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
10/04/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2023 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2023 22:06

Decisão - Não-Concessão - Liminar
04/04/2023 18:11

Conclusão para decisão
04/04/2023 18:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
03/04/2023 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
28/03/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/03/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 19:29

Despacho - Mero expediente
08/03/2023 16:00

Conclusão para decisão
08/03/2023 15:59

Processo Corretamente Autuado
08/03/2023 15:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Protesto Indevido de Títulos - Para: Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito
08/03/2023 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
08/03/2023 12:41

Retificação de Classe Processual - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/03/2023 12:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/03/2023 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 17:26

Decisão - Declaração - Incompetência
03/03/2023 16:32

Conclusão para despacho
03/03/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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