05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/08/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85, 87, 88, 89 e 91
29/08/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 90
28/08/2025 10:36

Protocolizada Petição
28/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91
27/08/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0044258-29.2023.8.27.2729/TO RÉU: LINDOLFO GOMES DE ALMEIDA FILHOADVOGADO(A): ANTONIO JOSÉ DE TOLEDO LEME (OAB TO000656)RÉU: CLAUBER DE ABREU MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO JOSÉ DE TOLEDO LEME (OAB TO000656)RÉU: ANGELA MARIA DO PRADO OLIVEIRAADVOGADO(A): ANTONIO JOSÉ DE TOLEDO LEME (OAB TO000656) DESPACHO/DECISÃO Segue o link para acesso à audiência já designada: Link de acesso: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?info=6udxyUSomzidx5f48OxOCA== ID: 74680 Senha: 139435 Conforme decisão do evento 59, DECDESPA1, fica permitida a oitiva de testemunhas por meio virtual caso não tenham residência nesta Comarca ou aquelas que estarão em comarca diversa no dia da audiência, conforme inteligência do art. 453, §1º do CPC.

Desde logo, importante consignar que FICA VEDADO ouvir de forma virtual testemunhas que residam nesta comarca.

Além disso, o Judiciário não se responsabiliza por insuficiência/deficiência de aparelhos e sinal de internet, pois se a parte opta por ouvir de forma virtual deve diligenciar para que sejam as testemunhas ouvidas, e, se isso for inviabilizado, o ato não haverá redesignação da audiência.
26/08/2025 19:30

Conclusão para julgamento
26/08/2025 15:56

Decisão - Outras Decisões
26/08/2025 15:27

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 5ª VARA CIVEL - 26/08/2025 14:00. Refer. Evento 65
26/08/2025 13:58

Conclusão para despacho
26/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/08/2025 13:45

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 77
20/08/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 13:00

Conclusão para despacho
19/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77
18/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77
18/08/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0044258-29.2023.8.27.2729/TO RÉU: LINDOLFO GOMES DE ALMEIDA FILHOADVOGADO(A): ANTONIO JOSÉ DE TOLEDO LEME (OAB TO000656)RÉU: CLAUBER DE ABREU MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO JOSÉ DE TOLEDO LEME (OAB TO000656)RÉU: ANGELA MARIA DO PRADO OLIVEIRAADVOGADO(A): ANTONIO JOSÉ DE TOLEDO LEME (OAB TO000656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de manutenção da posse c/c pedido liminar proposta por ESPOLIO DE ALCIDINO DE SOUZA FRANCO em desfavor de LINDOLFO GOMES DE ALMEIDA FILHO, CLAUBER DE ABREU MARTINS e ANGELA MARIA DO PRADO OLIVEIRA, todos nos autos qualificados.

A parte autora indicou o valor da causa no importe de R$ 100.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), senão vejamos: Avulta enfatizar que não houve requerimento de justiça gratuita, tendo a parte autora apresentado junto com a exordial as guias sobre o valor inicial e equivocadamente atribuído à causa (evento 1, GUIAS DE15 e evento 1, GUIAS DE28), não sendo localizado nestes autos o imprescindível comprovante de recolhimento/quitação das custas processuais de ingresso.

Nesse particular, tendo em vista que o pedido expresso de manutenção de posse se refere ao imóvel denominado Brejo das Araras do loteamento Vão do Lajeado com área total de 308,6988 ha, neste município de Palmas-TO.

Imóvel com matricula n° 147.477, em observância à inexistência de norma processual expressa no CPC quanto à fixação do valor da causa nas ações possessórias, consigno que a ação possessória em exame, possui o proveito econômico pretendido no valor atual do bem imóvel de 308,6988 ha, neste município de Palmas-TO. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

VALOR DA CAUSA .

BENEFÍCIO ECONÔMICO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ .

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2 .

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Processual civil.

Recurso especial.

Ação de imissão na posse.

Valor da causa .

Peculiaridades da situação fática concreta. - À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. - Ainda que não se vislumbre proveito econômico imediato na ação de imissão na posse, não se pode desconsiderar a natureza patrimonial da demanda. - Assim sendo, à causa deve ser dado o valor despendido pelo autor para aquisição da posse, que, na situação fática específica dos autos, corresponde ao valor da adjudicação do imóvel sobre o qual o autor pretende exercê-la. (STJ - REsp: 490089 RS 2002/0172558-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 09/06/2003 p. 272) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CONTRATO DE COMODATO .

VALOR DA CAUSA. 1.

Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2 .

Embora o contrato de comodato não tenha conteúdo econômico imediato, o benefício patrimonial pretendido na ação de reintegração consubstancia-se no valor do aluguel que a autora estaria deixando de receber enquanto o réu permanece na posse do bem. 3. É razoável a aplicação analógica do disposto no art. 58, III, da Lei de Locações, para estabelecer o valor da causa na possessória que busca a posse por rompimento do contrato de comodato . 4.

Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1230839 MG 2011/0006141-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2013) O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já decidiu que o valor da causa nas ações de manutenção de posse não deve corresponder ao valor venal atribuído ao bem imóvel, mas, em consonância com a jurisprudência do STJ, com o valor do proveito econômico pretendido com a prestação jurisdicional: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1.

Sob a luz da jurisprudência superior e desta Corte de Justiça, diante da ausência de parâmetro legal no artigo 292 do CPC, o valor da causa nas ações de manutenção de posse não deve corresponder ao valor venal do imóvel, pois aqui não se discute propriedade, sendo cabível a sua mensuração de acordo com o valor do proveito econômico pretendido.2.

Com efeito, revela-se ínfimo o valor atribuído na inicial em R$ 1.000,00, devendo ser feito um juízo de ponderação para aquilatar o proveito econômico advindo com a manutenção da posse pretendida pela apelada, que se mostra razoável mensurar em R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que pressupõe mera turbação da posse e não esbulho.3.

Noutro bordo, não encontra abrigo a pretensão do recorrente de revogar a concessão da gratuidade da justiça da recorrida, porquanto não trouxe nenhum elemento seguro apto a comprovar a capacidade econômica da recorrida, senão apenas conjecturas quanto ao seu estado civil, relação de dependência com seu pai e valor dos imóveis envolvidos na disputa.4.

Recurso provido em parte, tão somente para fixar o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a gratuidade da justiça em favor da apelada.(TJTO, Apelação Cível, 0007828-35.2015.8.27.2737, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 12/09/2024 15:58:53) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Sob a luz da jurisprudência superior e desta Corte de Justiça, diante da ausência de parâmetro legal no artigo 292 do CPC, o valor da causa nas ações de manutenção de posse não deve corresponder ao valor venal do imóvel, pois aqui não se discute propriedade, sendo cabível a sua mensuração de acordo com o valor do proveito econômico pretendido.2.

Necessário levar em consideração que se trata de ação de manutenção de posse manejada pelos agravados, sob a alegação de que ainda permanecem na posse de quase a totalidade do imóvel rural com área aproximada de 450 alqueires, decorrente de posse mansa, pacífica e contínua há mais de 200 anos, residindo o ato de turbação apenas em parte do imóvel, no local conhecido como corredor do algodão, onde houve desmatamento irregular em apenas 01 ha (um hectare).3.

Gratuidade da justiça deferida em favor dos agravados, todos idosos e beneficiários do INSS, sendo presumidamente hipossuficientes e não tendo o agravante apresentado elemento suficiente para elidir o benefício.4.

Recurso improvido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0015038-78.2020.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 10/03/2021, juntado aos autos em 25/03/2021 17:26:44) Logo, há a necessidade de alteração do valor da causa para adequação ao valor do proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora ESPOLIO DE ALCIDINO DE SOUZA FRANCO com a presente ação possessória, de modo a refletir o valor da causa (art. 2911, CPC) em conformidade com o proveito econômico pretendido.

DISPOSITIVO Por tais razões, decido e determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), indicar o valor da causa correto, o qual deverá refletir o proveito econômico deduzido nesta ação possessória, com atribuição do valor atual do bem imóvel de 308,6988 ha, neste município de Palmas-TO, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, caput e Parágrafo único do Código de Processo Civil.

Apresentado o novo valor da causa relacionado aos pedidos formulados no evento 1, INIC1, deve a Secretaria Judicial Cível remeter os autos à COJUN para adequação e elaboração de novos cálculos, intimando a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais de ingresso sobre o valor da causa correto, viabilizando o abatimento de eventuais valores já adimplidos nestes autos, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 c/c 485, I, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem manifestações, à conclusão para julgamento e extinção.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência.

Palmas/TO, data certificada no sistema. 1.

Art. 291.

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
13/08/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:37

Decisão - Outras Decisões
13/08/2025 18:01

Conclusão para decisão
03/07/2025 14:58

Lavrada Certidão
08/04/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
03/04/2025 18:04

Protocolizada Petição
31/03/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 63
27/03/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63 e 64
15/03/2025 11:25

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 5ª VARA CIVEL - 26/08/2025 14:00
14/03/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/03/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/03/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/03/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/03/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/03/2025 18:14

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/10/2024 14:22

Conclusão para despacho
11/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
30/09/2024 13:30

Protocolizada Petição
24/09/2024 16:21

Protocolizada Petição
20/09/2024 08:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5563217, Subguia 48971 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
20/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
19/09/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45
19/09/2024 20:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5563217, Subguia 5437671
19/09/2024 20:52

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ANGELA MARIA DO PRADO OLIVEIRA - Guia 5563217 - R$ 48,00
16/09/2024 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 13:41

Protocolizada Petição
28/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45 e 46
18/08/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 18:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/04/2024 09:47

Conclusão para despacho
17/04/2024 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/03/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
11/03/2024 22:13

Protocolizada Petição
07/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
19/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
15/02/2024 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
06/02/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
05/02/2024 08:23

Protocolizada Petição
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/01/2024 14:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
18/01/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/01/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 12:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2023 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
13/12/2023 14:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
13/12/2023 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
13/12/2023 14:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/12/2023 18:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
12/12/2023 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/12/2023 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/12/2023 14:54

Protocolizada Petição
11/12/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/12/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 10:59

Decisão - Concessão - Liminar
04/12/2023 16:01

Protocolizada Petição
22/11/2023 15:12

Protocolizada Petição
21/11/2023 07:05

Protocolizada Petição
17/11/2023 10:45

Protocolizada Petição
16/11/2023 16:34

Conclusão para despacho
16/11/2023 16:33

Processo Corretamente Autuado
15/11/2023 12:14

Protocolizada Petição
14/11/2023 17:56

Protocolizada Petição
14/11/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CARTA SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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