TJTO - 0012282-59.2022.8.27.2722
1ª instância - Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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25/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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22/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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22/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0012282-59.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: QUELIAN RODRIGUES DOS ANJOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO O recurso não merece ser conhecido, diante da deserção.
Conforme dispõe o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.
No caso, a recorrente pediu o benefício da justiça gratuita, este foi intimado para comprovar ou recolher o preparo.
Da análise dos autos, observo que não houve juntada do documento comprobatório do preparo e nem comprovação da hipossuficiencia.
Conforme preceitua o §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o pagamento das custas processuais, bem como o prazo para a juntada da comprovação do preparo, deve ocorrer nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores à interposição do recurso inominado, contando-se o prazo minuto a minuto (artigo 132, § 4°, do CCB ).
Não observado este prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto.
Não tendo sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido.
Diante do exposto, não conheço do recurso inominado.
Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e honorários do procurador da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, consoante disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem. -
21/08/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 17:11
Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
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15/07/2025 15:31
Conclusão para decisão
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10/07/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
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07/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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03/07/2025 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 15:48
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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01/07/2025 21:36
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/03/2025 17:37
Conclusão para decisão
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17/03/2025 17:37
Recebido os autos
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17/03/2025 15:38
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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10/03/2025 18:56
Despacho - Mero expediente
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10/03/2025 15:31
Conclusão para despacho
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10/03/2025 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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05/03/2025 15:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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12/02/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
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23/01/2025 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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14/01/2025 11:57
Protocolizada Petição
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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03/12/2024 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/12/2024 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/12/2024 18:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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12/11/2024 12:41
Conclusão para julgamento
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30/10/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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24/10/2024 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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11/10/2024 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2024 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2024 18:19
Despacho - Mero expediente
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03/08/2024 00:19
Conclusão para despacho
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23/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
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16/07/2024 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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20/06/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 16:43
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOGUREPREC
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18/06/2024 16:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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18/06/2024 16:43
Trânsito em Julgado
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14/06/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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11/06/2024 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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09/05/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/05/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/05/2024 11:05
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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26/04/2024 14:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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11/04/2024 15:14
Publicação de Pauta
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10/04/2024 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/04/2024 16:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 43
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03/03/2024 19:50
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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26/09/2023 15:11
Conclusão para decisão
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26/09/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/09/2023 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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05/09/2023 15:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 15:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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21/08/2023 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/08/2023 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/08/2023 17:01
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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18/07/2023 14:39
Conclusão para despacho
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18/07/2023 14:39
Recebido os autos
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18/07/2023 12:47
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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18/07/2023 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/07/2023 13:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/06/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2023 16:46
Decisão - Outras Decisões
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14/04/2023 16:32
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00133241520228272700/TJTO
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07/02/2023 12:09
Conclusão para decisão
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06/02/2023 23:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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06/02/2023 08:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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09/01/2023 15:42
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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09/01/2023 15:42
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Ensino Superior - Para: Curso de Formação
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09/01/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2022 11:40
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
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04/11/2022 12:20
Conclusão para despacho
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03/11/2022 18:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 16
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18/10/2022 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 17 e 6 Número: 00133241520228272700/TJTO
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18/10/2022 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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29/09/2022 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2022 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2022 13:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/09/2022 19:36
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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22/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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12/09/2022 15:50
Conclusão para decisão
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12/09/2022 15:37
Decisão - Declaração - Impedimento
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12/09/2022 14:00
Conclusão para decisão
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12/09/2022 13:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
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12/09/2022 13:47
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
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12/09/2022 13:47
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/09/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2022 13:44
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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12/09/2022 12:43
Decisão - Declaração - Incompetência
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12/09/2022 12:04
Conclusão para decisão
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12/09/2022 12:03
Processo Corretamente Autuado
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08/09/2022 17:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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