TJTO - 0004073-52.2022.8.27.2706
1ª instância - 3ª Vara Civel - Araguaina
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:31
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878,
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29/08/2025 02:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877,
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004073-52.2022.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: GERCILEIDE NERI DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: ELIENE DOS SANTOSADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: ELINO DE ARAUJOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: EMIRENE PEREIRA NOLETOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: ERICA CARVALHO BEZERRAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: ERIVA SILVA DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: EVILAZIA BORGES ARAUJO SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: FRANCISCA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: FRANCIVALDA LOPES DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: EDNA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: GESUITA RIBEIRO MARTINSADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: JOANIO AMARO DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA 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MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA LUZ AMARO DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MAIRAN ANTONIO DE SOUZAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: FRANCISCO SORIANO FILHOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: LARISSA DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: LAURITA GONZAGA MENDESADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: ABRAO LOPES CORDEIROADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: ADELAIDE PEREIRA ARAÚJOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO 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DOS SANTOSADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: DELVISON RIBEIRO BORGESADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: DINAIDE APARECIDA COELHOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: EDIVAL DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: SAMILA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MILTON RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MOACIR PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB 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AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: VALMIRA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA BONFIM CARVALHOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: JOSEMAR VITURINO DOS REISADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: LAUDIVINO BUENO PEIXOTOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: LUCAS NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: LUCIANA MENDES DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: LUZIA SOCORRO PINHO DE LIMAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MAISA MIRANDA PEREIRAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MANOEL DE AMARAL PINHEIRO SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: VANDERLEI NASCIMENTO DA PAZADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA CRISTINA BENICIO DE MORAISADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FEITOZA CABRALADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA DE NASARE SANTOS DE SOUSAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA DE NAZARE MORAISADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA DO CARMO ALVES PEREIRAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA AMARALADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 839 - 25/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
28/08/2025 18:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864
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28/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 778
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19/08/2025 16:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 8
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19/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799,
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18/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798,
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18/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0004073-52.2022.8.27.2706/TO AUTOR: GERCILEIDE NERI DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: ELIENE DOS SANTOSADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: ELINO DE ARAUJOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: EMIRENE PEREIRA NOLETOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: ERICA CARVALHO BEZERRAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: ERIVA SILVA DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: EVILAZIA BORGES ARAUJO SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA 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DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: JOSEAN VIEIRA LIMAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: CLEIDIANE GONCALVES FERNANDESADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: CLEIDIANE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: CLEONICE CARVALHO BEZERRAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: CLEUMAYRA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: DELVISON RIBEIRO BORGESADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA 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SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: PEDRO FERNANDES SOARESADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: ROBERTO RIVELINO SILVA LOPESADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: ROBSON CARVALHO BEZERRAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: SAMILA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MILTON RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: TAIS OLIVEIRA GUIDAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: THAIS LOURRANE MARTINS SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: UBRENES SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: URBANO DIASADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: VALDIANA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: VALMIRA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: VANDERLEI NASCIMENTO DA PAZADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA AMARALADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: LAUDIVINO BUENO PEIXOTOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: LUCAS NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: LUCIANA MENDES DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: LUZIA SOCORRO PINHO DE LIMAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MAISA MIRANDA PEREIRAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MANOEL DE AMARAL PINHEIRO SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA BONFIM CARVALHOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA CRISTINA BENICIO DE MORAISADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FEITOZA CABRALADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA DE NASARE SANTOS DE SOUSAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA DE NAZARE MORAISADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA DO CARMO ALVES PEREIRAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AUTOR: MARIA SANDRA DA CONCEICAOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB SP156817)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB SP146997)INTERESSADO: MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRAADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTOINTERESSADO: AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTOADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTOADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral coletivo ajuizada pelos MORADORES DO SETOR JARDIM DEUS É FIEL em face da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SOCIEDADE ANÔNIMA, todos devidamente qualificados nos autos.
RELATÓRIO Os autores, representando aproximadamente 500 famílias residentes no Setor Jardim Deus é Fiel, em Araguaína, alegam que habitam a referida área há mais de 10 anos.
Sustentam que, em 2019, a concessionária ré iniciou a instalação de postes para fornecimento de energia elétrica, tendo implantado 57 unidades, porém interrompeu a obra sem justificativa plausível.
Afirmam que formularam pedidos administrativos, inclusive por intermédio do NUAMAC/Defensoria Pública, sem obter resposta efetiva.
Alegam inexistir decisão judicial que impeça a instalação e que a ausência de energia elétrica compromete direitos fundamentais, como educação e saúde.
Requerem a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na conclusão da rede elétrica e fornecimento regular de energia, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
A ré, em sua defesa, alegou litispendência com ação anterior ajuizada por associação de moradores, impossibilidade de atendimento por tratar-se de área de ocupação irregular com disputa possessória judicial pendente, além de apontar a existência de ligações clandestinas e ausência de responsabilidade pelo custeio da rede.
Foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvido preposto da empresa ré, que confirmou ter a Energisa iniciado o projeto, instalado postes com recursos próprios da empresa, e que a suspensão decorreu de disputa judicial sobre a propriedade do terreno envolvendo questões políticas.
Reconheceu ainda que, embora o local possua muitas famílias e ligações clandestinas, a empresa não realiza instalações em áreas com disputas possessórias, salvo mediante acordos prévios.
Restou demonstrado pelos áudios degravados que não houve ordem judicial para paralisação das obras e que em outros locais com disputa possessória a concessionária procedeu à implantação de rede elétrica. É o relatório.
DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA A alegação de litispendência não merece acolhimento.
Conforme se verifica dos autos, a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito antes do ajuizamento da presente demanda, tendo como parte autora pessoa jurídica diversa (associação de moradores), não se configurando, portanto, a tríplice identidade exigida pelo artigo 337, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
DO MÉRITO A presente demanda encontra-se suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA A Constituição Federal consagra, em seu artigo 6º, o acesso a serviços públicos essenciais como direito social fundamental, estabelecendo ainda, no artigo 3º, inciso III, como objetivo fundamental da República a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja prestação deve observar os princípios da continuidade, eficiência e universalidade, consoante disposto no artigo 175 da Constituição Federal e nos artigos 6º e 7º da Lei número 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
A energia elétrica integra o conceito de mínimo existencial, sendo indispensável para a preservação da dignidade humana, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre os usuários e a concessionária de serviço público submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o artigo 3º, parágrafo 2º, da referida legislação consumerista.
Aplicam-se, portanto, os princípios da adequação e eficiência na prestação dos serviços públicos, nos termos do artigo 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor.
DA REGULARIDADE FUNDIÁRIA E ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS A Resolução Normativa ANEEL número 414, de 9 de setembro de 2010, expressamente admite a instalação de rede elétrica em áreas de posse não regularizada.
O artigo 27 estabelece que a distribuidora deve atender solicitação de fornecimento para unidades consumidoras localizadas em áreas regularizadas ou não, desde que atendidos os requisitos técnicos e de segurança, e que não haja impedimento de ordem judicial ou do poder público competente.
O artigo 52, inciso II, prevê que o consumidor deve atender às exigências técnicas e de segurança para que seja possível a ligação, independentemente da situação fundiária, desde que isso não implique afronta a determinações legais ou judiciais.
Os artigos 53 e 54 determinam que, em áreas de ocupação irregular, o fornecimento poderá ser feito de forma provisória ou definitiva, observadas as condições de segurança, autorizando a distribuidora a realizar ligações inclusive em áreas sem regularização fundiária, desde que seja possível garantir a segurança das instalações e não haja proibição expressa do poder público ou decisão judicial.
A jurisprudência pátria tem reconhecido que questões fundiárias não podem servir de óbice ao acesso a serviços públicos essenciais, especialmente quando se trata de comunidades estabelecidas há anos, como no caso em tela.
Vejamos: 1.
Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0012207-52.2023.8.27.2700 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/03/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR.
DIREITO A INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.
INVIABILIDADE. ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
DECISÃO OBJURGADA REFORMADA, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL, SOBRETUDO À LUZ DO OBJETIVO DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS E DO MEIO AMBIENTE, QUANDO DA LEI DE RECURSOS HÍDRICOS, E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
ENTRETANTO NO PRESENTE CASO, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE PARTE DO LOTEAMENTO ESTÁ SITUADO DENTRO DE ÁREA PÚBLICA E/OU ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FATO QUE INVIABILIZA A CONCRETIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO INICIALMENTE FIRMADO, PORQUANTO, TRARÁ EFEITO NEGATIVO EM ÁREA QUE PODE NÃO SER CONSIDERADA COMO ADEQUADA PARA A INSTALAÇÃO DO REFERIDO LOTEAMENTO. 2.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO OBJURGADA E DENEGAR O PEDIDO LIMINAR DOS AUTORES DE INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA PELA ORA RECORRENTE NO MENCIONADO LOTEAMENTO. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012207-52.2023.8.27.2700 , Rel.
JOAO RIGO GUIMARAES , Relator do Acórdão - PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 13/03/2024, juntado aos autos em 15/03/2024 17:33:29) E mais: 2.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: 0802747-83.2024.8.12.0018 Paranaíba Jurisprudência Acórdão publicado em 19/02/2025 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Jair de Lino , determinou o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica tem a obrigação de fornecer o serviço em loteamento irregular quando demonstrada a posse e a viabilidade técnica da ligação; e (ii) verificar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, cuja prestação é de responsabilidade da concessionária, sendo irrelevante eventual irregularidade do loteamento quando demonstrada a posse e a viabilidade técnica da ligação. 4.
A relação jurídica entre a concessionária e o consumidor final é regida pelo Código de Defesa do Consumidor , sendo aplicável a teoria do risco do empreendimento, que impõe a responsabilidade objetiva da fornecedora de energia. 5.
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a negativa de fornecimento de energia elétrica em razão da irregularidade fundiária não se sustenta quando o consumidor comprova a posse do imóvel e a possibilidade técnica de instalação. 6.
A demora injustificada na ligação da energia elétrica por mais de um ano configura dano moral in re ipsa, pois compromete a dignidade e as condições mínimas de existência do consumidor. 7.
O valor da indenização arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano e cumprir a função punitiva e pedagógica da condenação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica tem o dever de fornecer o serviço ao consumidor final que comprovar a posse do imóvel e a viabilidade técnica da ligação, sendo irrelevante a irregularidade fundiária do loteamento.
A demora injustificada na ligação da energia elétrica em imóvel ocupado por consumidor configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a essencialidade do serviço, a conduta da concessionária e a condição econômica das partes.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 354.991/RJ , Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques , DJe 11/09/2013.
STJ, REsp 1.200.128/RS , Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze , j. 04/04/2017.
TJMS, Apelação Cível n. 0806631-57.2023.8.12.0018 , Rel.
Des.
Elisabeth Rosa Baisch , j. 29/11/2024.
TJMS, Agravo de Instrumento n. 1420986-43.2024.8.12.0000 , Rel.
Juiz Wagner Mansur Saad , j. 21/01/2025.
Bem como: 3.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001472-38.2024.8.26.0047 Assis Jurisprudência Acórdão publicado em 05/06/2024 Ementa: RECURSO INOMINADO.
Prestação de serviço.
Fornecimento de água e coleta de esgoto.
Ação de obrigação de fazer.
Sentença de procedência.
Insurgência da concessionária ré.
Instalação recusada pelas concessionárias.
Imóvel localizado em loteamento tido por irregular.
Recusa injustificada da requerida.
Direito da autora ao acesso de serviços básicos e essenciais, para viabilizar o exercício à habitação digna, conforme assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor .
Reconhecimento.
Sentença mantida.
Recurso não provido.
DA ANÁLISE DAS PROVAS O conjunto probatório demonstra que: A própria concessionária ré reconheceu ter iniciado o projeto de eletrificação, instalando 57 postes com recursos próprios;Não existe decisão judicial que determine a paralisação das obras;A interrupção decorreu exclusivamente de avaliação unilateral da empresa, sem fundamento legal consistente;Em outras localidades com situação fundiária similar, a concessionária procedeu à instalação da rede elétrica;A área é habitada por aproximadamente 500 famílias há mais de 10 anos, configurando posse consolidada.
DO ÔNUS PROBATÓRIO Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores.
A concessionária não logrou comprovar causa legítima para a interrupção definitiva da obra, limitando-se a invocar genericamente questões possessórias sem apresentar decisão judicial específica que impeça a conclusão dos serviços.
DO DANO MORAL COLETIVO A recusa injustificada na prestação de serviço público essencial caracteriza dano moral coletivo, na medida em que compromete direitos fundamentais de toda uma coletividade.
A ausência de energia elétrica afeta gravemente o exercício de direitos básicos como educação, saúde, trabalho e lazer, causando sofrimento e limitações inaceitáveis em uma sociedade democrática.
O dano moral coletivo independe da demonstração de prejuízo individual específico, bastando a lesão aos direitos transindividuais da comunidade.
Para a fixação do valor indenizatório, considera-se o número de famílias atingidas (aproximadamente 500), a gravidade da omissão, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da sanção.
Ex positis, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a ré ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SOCIEDADE ANÔNIMA na obrigação de fazer consistente em RETOMAR E CONCLUIR a instalação da rede elétrica no Setor Jardim Deus é Fiel, em Araguaína, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 500.000,00;CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANO MORAL COLETIVO no valor de R$ 25.000,00, a ser revertido ao FERBL - Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, instituído pela Lei Estadual número 1.193, de 4 de novembro de 2000, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado;CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. -
13/08/2025 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2025 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/08/2025 11:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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08/07/2025 17:26
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00000888820258272700/TJTO
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04/07/2025 17:52
Conclusão para julgamento
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30/06/2025 18:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 752
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20/06/2025 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 752
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10/06/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 752
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09/06/2025 17:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 752
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09/06/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2025 15:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 7
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716,
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12/05/2025 17:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 666, 665 e 667
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08/05/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2025 15:11
Despacho - Mero expediente
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07/05/2025 15:09
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência - 07/05/2025 14:30. Refer. Evento 571
-
06/05/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 664
-
05/05/2025 13:20
Protocolizada Petição
-
02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 665, 666 e 667
-
30/04/2025 19:33
Conclusão para despacho
-
29/04/2025 11:16
Protocolizada Petição
-
25/04/2025 13:40
Juntada - Informações
-
24/04/2025 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 664
-
22/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 17:20
Despacho - Mero expediente
-
22/04/2025 13:46
Conclusão para despacho
-
15/04/2025 17:25
Protocolizada Petição
-
18/02/2025 13:15
Processo Corretamente Autuado
-
04/02/2025 17:19
Lavrada Certidão
-
04/02/2025 17:17
Lavrada Certidão
-
04/02/2025 17:08
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARIA DA LUZ AMARO DA SILVA - EXCLUÍDA
-
21/01/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 498, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 511, 512, 510, 509, 508, 506, 507, 514, 515, 516, 517, 521, 522, 520, 519, 518, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 531, 533, 534, 532, 530, 529, 537, 536, 538, 539, 5
-
10/01/2025 15:28
Protocolizada Petição
-
09/01/2025 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00000888820258272700/TJTO
-
16/12/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 576, 575, 574, 573, 572, 583, 582, 581, 580, 579, 578, 577, 589, 587, 586, 585, 584, 596, 595, 594, 592, 591, 590, 593, 601, 600, 599, 598, 597, 605, 604, 603, 602, 610, 609, 607, 608, 606, 616, 615, 614, 613, 6
-
14/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5623870, Subguia 67499 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
-
13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612,
-
10/12/2024 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 513
-
09/12/2024 17:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5623870, Subguia 5462517
-
09/12/2024 17:08
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5623870 - R$ 48,00
-
05/12/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 588
-
03/12/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 588
-
03/12/2024 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 513
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/12/2024 14:19
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 07/05/2025 14:30
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/11/2024 17:19
Decisão - Saneamento e Organização do processo
-
17/09/2024 17:37
Conclusão para decisão
-
09/09/2024 21:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 429, 428, 430, 431, 432, 434, 435, 436, 437, 439, 438, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 447, 446, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 455, 454, 457, 458, 456, 459, 4
-
27/08/2024 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 433
-
17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457,
-
08/08/2024 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
-
07/08/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 14:47
Despacho - Mero expediente
-
11/07/2024 16:30
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
09/07/2024 16:42
Conclusão para despacho
-
09/07/2024 13:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
-
09/07/2024 13:54
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 09/07/2024 13:30. Refer. Evento 258
-
08/07/2024 15:26
Protocolizada Petição
-
08/07/2024 15:20
Juntada - Informações
-
08/07/2024 09:44
Protocolizada Petição
-
15/05/2024 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 275
-
13/05/2024 16:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 269, 268, 271, 270, 272, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 281, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 292, 291, 295, 294, 293, 298, 297, 296, 299, 301, 300, 3
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
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13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
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13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
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13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
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13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
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13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
-
13/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
-
11/05/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 194
-
10/05/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
-
09/05/2024 13:44
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/05/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/05/2024 13:40
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/07/2024 13:30
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09/05/2024 13:30
Lavrada Certidão
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08/05/2024 21:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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30/04/2024 17:38
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MAIRAM ANTONIO DE SOUZA - EXCLUÍDA
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25/04/2024 15:39
Lavrada Certidão
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22/04/2024 15:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 190, 189, 192, 191, 193, 195, 196, 197, 198, 200, 201, 199, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 212, 210, 211, 214, 213, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 2
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22/04/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218,
-
17/04/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/04/2024 16:43
Despacho - Mero expediente
-
19/09/2023 12:33
Conclusão para despacho
-
18/09/2023 15:23
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARA2ECIVJ para TOARA3ECIVJ)
-
18/09/2023 15:13
Decisão - Declaração - Incompetência
-
12/06/2023 13:43
Conclusão para despacho
-
15/03/2023 21:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 111, 110, 109, 108, 107, 106, 105, 104, 112, 117, 119, 116, 118, 120, 121, 115, 114, 113, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 134, 132, 133, 130, 131, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 14
-
20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138,
-
10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/12/2022 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
-
09/12/2022 09:49
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
-
09/12/2022 09:49
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 06/12/2022 13:50. Refer. Evento 81
-
06/12/2022 11:57
Protocolizada Petição
-
05/12/2022 14:07
Juntada - Certidão
-
21/11/2022 15:17
Juntada - Certidão
-
21/11/2022 13:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
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09/11/2022 13:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
-
23/09/2022 15:43
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 85
-
23/09/2022 15:42
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
01/09/2022 15:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
01/09/2022 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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01/09/2022 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
30/08/2022 16:48
Expedido Carta pelo Correio - Citação
-
30/08/2022 16:48
Expedido Carta pelo Correio
-
30/08/2022 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 15:49
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/12/2022 13:50
-
30/08/2022 15:29
Juntada - Certidão
-
27/05/2022 14:56
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
26/04/2022 14:23
Conclusão para despacho
-
08/04/2022 14:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 9, 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 8, 7, 19, 20, 22, 24, 23, 25, 26, 21, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 39, 37, 38, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 48, 46, 57, 62, 61, 60, 59, 58, 56, 55, 5
-
18/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 5
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08/03/2022 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
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08/03/2022 14:50
Lavrada Certidão
-
25/02/2022 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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