TJTO - 0000933-36.2025.8.27.2728

Procedimento Comum Cível Nº 0000933-36.2025.8.27.2728/TO AUTOR: ADELIA MARISE BARBOSA PARENTEADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “Ação revisional de contrato c/c danos morais” ajuizada por ADÉLIA MARISE BARBOSA PARENTE contra CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Compulsando os autos, verificam-se situações que precisam ser regularizadas: 1.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: o documento está em nome de terceiro, não comprovando o vínculo com esta comarca, além do mais está datado de julho de 2023: 2.

PROCURAÇÃO: o documento está datado de julho de 2023.

Segundo a jurisprudência deste tribunal Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, determinar a atualização dos documentos objetivando resguardar os interesses da relação jurídica:   ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECALRATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTIGA.

NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO .

POSSIBILIDADE.

CAUTELA DO MAGISTRADO.

DISCRICIONARIEDADE.

NÃO CUMPRIMENTO .

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 .

Os instrumentos de mandato devem ser contemporâneos a propositura da ação. 2. É facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a apresentação de procuração atualizada. 3 .

Inexiste impedimento formal em relação à decisão que determina a substituição de procurações antigas. 4.

O não atendimento imediato da determinação judicial a fim de regularizar a representação da pessoa jurídica autoriza o indeferimento da inicial. 5 .

Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009841-11.2021.8 .27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 20/10/2021, DJe 12/11/2021 10:41:35) (TJ-TO - AI: 00098411120218272700, Relator.: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). (GRIFEI) Pelo exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando os documentos solicitados atualizados, conforme fundamentação acima, no prazo de 15 dias.

Novo Acordo – TO, data certificada pelo sistema.