04/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013406-85.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONARIO ANTONIO DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
02/09/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:57

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
28/08/2025 16:57

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/08/2025 16:57

Trânsito em Julgado
28/08/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013406-85.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LEONARIO ANTONIO DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Leonario Antonio de Sousa contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo o direito à correção monetária sobre valores pagos em atraso a título de passivos remuneratórios.

Sustenta o embargante que houve omissão e erro material no dispositivo da decisão, pois este teria limitado a condenação à correção monetária apenas sobre os valores de progressões funcionais, deixando de mencionar as datas-base, que também foram objeto do pedido inicial e dos fundamentos da decisão.

Verifica-se dos autos que a petição inicial formulou pedido de cobrança de correção monetária tanto sobre progressões quanto sobre datas-base pagas em atraso, todas de natureza remuneratória.

A decisão monocrática reconheceu o direito à correção monetária sobre valores pagos com atraso, com base em jurisprudência consolidada do STJ, TRFs e Súmulas 09 do TRF-4 e 19 do TRF-1, aplicável às duas verbas.

Contudo, a parte dispositiva da decisão referiu-se apenas às progressões, configurando omissão material.

Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II e III, do CPC, para integrar o dispositivo da decisão no seguinte sentido: Onde se lê: “CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, da diferença devida entre o valor pago a título de retroativo da progressão concedida a destempo e o valor efetivamente devido, atualizado até a data da propositura da ação.” Leia-se: “CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, da diferença devida entre o valor pago a título de retroativo das progressões funcionais e das datas-base concedidas a destempo, e o valor efetivamente devido, atualizado até a data da propositura da ação.” Mantenho os demais termos da decisão.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 10:57

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
04/12/2024 11:58

Conclusão para despacho
03/12/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/11/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/11/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/11/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
31/10/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2024 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
30/10/2024 11:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/08/2024 14:03

Conclusão para despacho
29/08/2024 14:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/08/2024 13:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
22/08/2024 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/08/2024 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/08/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/07/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/07/2024 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
25/07/2024 13:08

Conclusão para julgamento
19/07/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/07/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/07/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/07/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/06/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/06/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
09/05/2024 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/04/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 13:38

Despacho - Determinação de Citação
26/04/2024 13:35

Conclusão para despacho
26/04/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/04/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 13:55

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 17:47

Conclusão para despacho
16/04/2024 17:47

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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