TJTO - 0028710-95.2022.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/09/2025 13:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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04/09/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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04/09/2025 00:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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21/08/2025 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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21/08/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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20/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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19/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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19/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028710-95.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: COTACAO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): FABIO LUIZ SOARES SANTOS (OAB SP492480)ADVOGADO(A): DAVI FRAGOSO BUENO (OAB SP443227) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
18/08/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2025 09:09
Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
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26/06/2025 13:00
Conclusão para despacho
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23/06/2025 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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09/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 23:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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19/05/2025 09:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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19/05/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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14/05/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 16:19
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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13/05/2025 15:35
Protocolizada Petição
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12/05/2025 19:44
Conclusão para despacho
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09/05/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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28/04/2025 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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28/04/2025 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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23/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 09:17
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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23/04/2025 09:17
Realizado Cálculo de Liquidação
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10/04/2025 12:23
Recebidos os Autos pela Contadoria
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09/04/2025 18:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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25/03/2025 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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17/02/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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11/02/2025 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/01/2025 10:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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08/01/2025 10:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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17/12/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 15:32
Despacho - Mero expediente
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27/11/2024 14:19
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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27/11/2024 14:15
Conclusão para despacho
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27/11/2024 14:15
Processo Reativado
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01/10/2024 23:41
Protocolizada Petição
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27/03/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/03/2024 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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22/03/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/03/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 16:40
Baixa Definitiva
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14/03/2024 16:40
Lavrada Certidão
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07/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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18/01/2024 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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08/01/2024 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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11/12/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 17:16
Trânsito em Julgado
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06/12/2023 09:54
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00287109520228272729
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09/10/2023 16:23
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
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04/10/2023 17:46
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00287109520228272729/TJTO
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04/07/2023 16:03
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
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04/07/2023 16:02
Lavrada Certidão
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03/07/2023 21:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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01/06/2023 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/05/2023 20:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/05/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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28/04/2023 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 17:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 16:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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15/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/04/2023 12:26
Juntada - Informações
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11/04/2023 08:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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05/04/2023 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/04/2023 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/04/2023 10:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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03/04/2023 14:24
Despacho - Mero expediente
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14/03/2023 15:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
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27/02/2023 14:40
Conclusão para despacho
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22/02/2023 23:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/02/2023 20:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/02/2023 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/02/2023 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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31/01/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2023 13:35
Lavrada Certidão
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26/01/2023 19:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/12/2022 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/11/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2022 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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06/10/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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26/09/2022 13:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/09/2022 18:07
Despacho - Mero expediente
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21/09/2022 18:07
Conclusão para despacho
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02/08/2022 15:23
Protocolizada Petição
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28/07/2022 18:39
Despacho - Mero expediente
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28/07/2022 17:29
Protocolizada Petição
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28/07/2022 15:06
Conclusão para despacho
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28/07/2022 15:06
Processo Corretamente Autuado
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27/07/2022 23:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
PLANILHA • Arquivo
PLANILHA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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