22/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
21/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0018011-45.2022.8.27.2729/TO REQUERIDO: POSTO TABOCÃO XII LTDAADVOGADO(A): ALTAIR ALVES DA COSTA (OAB TO04680A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.

IX, da Lei 9099/95).

Não efetuado o pagamento, se a parte interessada for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, nos termos do Manual dos Juizados Especiais.

Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.

Em seguida, defiro e autorizo a busca de bens pela secretaria na modalidade teimosinha por 60 dias.

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Com o pagamento integral, sem ter havido evolução de classe, sejam os autos arquivados.

Havendo evolução, sejam conclusos para extinção.

Certificado o trânsito em julgado e não existindo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:24

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 17:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
11/08/2025 13:01

Conclusão para despacho
11/08/2025 13:01

Processo Reativado
11/08/2025 11:36

Protocolizada Petição
28/01/2025 12:46

Baixa Definitiva
27/01/2025 14:41

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL4JECIV
27/01/2025 14:39

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/01/2025 14:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 14:34

Trânsito em Julgado
24/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
14/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/11/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 18:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
21/11/2024 18:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/09/2024 13:59

Protocolizada Petição
16/08/2024 17:16

Conclusão para decisão
16/08/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/07/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2024 20:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79, 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93 e 95
02/07/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78, 80, 82, 84, 86, 88, 90, 92 e 94
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 80, 82, 84, 86, 88, 90, 92 e 94
26/06/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/06/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/06/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/06/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/06/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/06/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/06/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/06/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/06/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/06/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 19:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 20:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/06/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
05/06/2024 08:19

Protocolizada Petição
05/06/2024 08:19

Protocolizada Petição
27/05/2024 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 9
16/05/2024 13:35

Conclusão para julgamento
15/05/2024 19:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/02/2024 14:39

Conclusão para despacho
08/02/2024 14:39

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/02/2024 14:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/02/2024 00:12

Protocolizada Petição
05/02/2024 23:50

Protocolizada Petição
05/02/2024 23:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/01/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/01/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
14/12/2023 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/12/2023 12:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
13/12/2023 12:31

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 12:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2023 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
12/12/2023 17:44

Protocolizada Petição
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
20/11/2023 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/11/2023 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/11/2023 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/08/2023 16:05

Conclusão para decisão
05/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
18/07/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
30/06/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/04/2023 17:32

Protocolizada Petição
11/04/2023 16:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
11/04/2023 14:09

Protocolizada Petição
11/04/2023 13:56

Protocolizada Petição
11/04/2023 13:39

Conclusão para julgamento
11/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/01/2023 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
31/01/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/01/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/01/2023 14:53

Despacho - Mero expediente
24/01/2023 16:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 11/04/2023 16:00
21/10/2022 16:22

Conclusão para despacho
07/10/2022 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/10/2022 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
28/09/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 18:46

Protocolizada Petição
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/09/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
06/09/2022 14:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/09/2022 14:00. Refer. Evento 4
06/09/2022 14:20

Protocolizada Petição
06/09/2022 14:03

Juntada - Certidão
05/09/2022 10:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
31/08/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
29/07/2022 12:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
26/07/2022 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2022 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/07/2022 16:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS/CÍVE CASSIA 4º JUIZADO - 06/09/2022 14:00
13/05/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:52

Processo Corretamente Autuado
13/05/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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