29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008432-92.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: VANESSA SANTIAGO RANDIS NAZARENOADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por VANESSA SANTIAGO RANDIS NAZARENO, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0008432-92.2024.8.27.2700. (Evento 56) Devidamente intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados. É o necessário a ser relatado. DECIDO.

Conforme se infere dos autos, intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados.

Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.

A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de R$ 6.155,22 (seis mil e cento e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 79,12 (setenta e nove reais e doze centavos) e R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), referente às custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos das disposições contidas do Art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
18/08/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:47

Decisão - Homologação - Cálculo
11/08/2025 13:12

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
10/08/2025 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/06/2025 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
30/06/2025 13:54

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
18/06/2025 11:18

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
18/06/2025 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
09/06/2025 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/05/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
19/05/2025 17:25

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
29/04/2025 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB04 para PRESI)
29/04/2025 14:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
29/04/2025 14:32

Processo Reativado
25/04/2025 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/10/2024 13:07

Baixa Definitiva
09/10/2024 13:07

Trânsito em Julgado
16/09/2024 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
10/09/2024 21:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
09/09/2024 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 46
26/08/2024 12:29

Recebimento - Retorno do MP com ciência
26/08/2024 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
26/08/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/08/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2024 17:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
16/08/2024 17:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/08/2024 15:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
16/08/2024 15:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
16/08/2024 13:21

Juntada - Documento - Voto
09/08/2024 14:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/08/2024 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/08/2024 09:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/08/2024 14:00 Sequencial: 41
22/07/2024 10:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
22/07/2024 10:08

Juntada - Documento - Relatório
10/07/2024 13:31

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
10/07/2024 13:31

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
10/07/2024 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
10/07/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/07/2024 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
26/06/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
13/06/2024 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
28/05/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:31

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
28/05/2024 15:31

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
28/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374598, Subguia 2278 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
28/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374599, Subguia 2247 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
27/05/2024 17:51

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
27/05/2024 17:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
27/05/2024 17:14

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
27/05/2024 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:42

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
16/05/2024 11:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/05/2024 16:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374599, Subguia 5370938
15/05/2024 16:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374598, Subguia 5370937
15/05/2024 15:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VANESSA SANTIAGO RANDIS NAZARENO - Guia 5374599 - R$ 50,00
15/05/2024 15:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VANESSA SANTIAGO RANDIS NAZARENO - Guia 5374598 - R$ 29,12
15/05/2024 15:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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