04/09/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126
25/08/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
25/08/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
22/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
21/08/2025 12:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009437-68.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: KILBER CORREIA LOPESADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098)REQUERENTE: COTINI E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): EMERSON COTINI (OAB TO002098) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado do Tocantins em face de Kilber Correia Lopes.

O Estado alega, em síntese: a) que a multa diária (astreintes) é inexigível por falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação; e b) que há excesso de execução devido a erros nos cálculos de atualização.

O exequente se manifestou pela rejeição (evento 122, PET1).

Passo a decidir.

I.

Da Exigibilidade da Multa Cominatória (Astreintes) A alegação do Estado de que não foi intimado pessoalmente não se sustenta.

O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico.

A intimação realizada através do sistema e-Proc, portanto, cumpre o requisito legal e é considerada uma intimação pessoal para todos os efeitos.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a intimação do Procurador do Estado, como ocorreu no caso, é suficiente para dar início ao prazo de cumprimento da obrigação e à eventual incidência da multa.

Dessa forma, rejeito a alegação de inexigibilidade da multa cominatória.

II.

Do Excesso de Execução Neste ponto, assiste razão ao Estado.

A planilha de cálculo apresentada pelo exequente não está de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

A referida emenda determina que, a partir de 9 de dezembro de 2021, todos os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic.

Portanto, reconheço o excesso de execução quanto aos critérios de atualização do débito.

III.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para: a) REJEITAR o pedido de afastamento da multa cominatória (astreintes), que permanece devida; b) RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO no que se refere aos juros e correção monetária aplicados.

Em consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore nova planilha de cálculo. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 18:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
20/08/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:29

Despacho - Mero expediente
18/07/2025 16:53

Conclusão para despacho
17/06/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117
10/06/2025 04:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
09/06/2025 03:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
06/06/2025 10:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
17/05/2025 20:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
16/05/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
25/03/2025 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/03/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
07/03/2025 14:38

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 18:41

Conclusão para despacho
06/03/2025 18:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/03/2025 18:34

Processo Reativado
06/03/2025 17:46

Protocolizada Petição
06/03/2025 17:38

Protocolizada Petição
04/12/2024 13:08

Baixa Definitiva
27/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/11/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
12/11/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:12

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAEPREC
31/10/2024 17:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
31/10/2024 17:10

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/10/2024 16:23

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
28/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:52

Trânsito em Julgado
25/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/09/2024 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
26/09/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/09/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 16:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/09/2024 08:50

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/09/2024 20:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/09/2024 12:07

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:34

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 169
12/07/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Retirado
24/06/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 170
11/03/2024 12:47

Conclusão para despacho
11/03/2024 12:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 17:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
19/02/2024 12:54

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
15/02/2024 19:00

Conclusão para despacho
15/02/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/02/2024 17:02

Protocolizada Petição
03/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
31/01/2024 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/01/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
17/01/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/01/2024 06:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
05/12/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2023 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/11/2023 07:16

Conclusão para julgamento
21/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/11/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/11/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/10/2023 14:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/10/2023 14:52:44)
11/10/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
22/09/2023 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/09/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/09/2023 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/09/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/09/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:20

Juntada - Informações
13/09/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:49

Decisão - Outras Decisões
30/06/2023 11:51

Conclusão para despacho
29/06/2023 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/06/2023 15:13

Protocolizada Petição
28/06/2023 15:12

Protocolizada Petição
09/06/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
22/05/2023 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
05/05/2023 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/05/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2023 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 14:08

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
02/05/2023 13:13

Conclusão para despacho
02/05/2023 13:13

Processo Corretamente Autuado
02/05/2023 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/04/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00