27/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0031600-70.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Este processo teve a classe originária evoluída para Cumprimento de Sentença. Figura como parte exequente RAFAELA AFONSO CASTRO, e na condição de executada CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC. 1.

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INTIME-SE a parte devedora: a) Na pessoa de seu advogado, se habilitado no sistema e-Proc. b) Se assistido pela Defensoria Pública ou não possuindo advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado. c) Na hipótese de intimação por carta com aviso de recebimento, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3º, do CPC). d) Se citado na forma do art. 256, CPC - por edital -, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita por edital (art. 513, § 2º e incisos, CPC). e) Se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, §4° do CPC), a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento.

PARA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer e/ou pagar o valor do débito, conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, CPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito, ambos os acréscimos nos termos do artigo 523, § 1º, CPC.

Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 2.1.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC).

O oficial de justiça deve proceder à penhora e, se for o caso, a avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC), desde que a parte exequente tenha indicado expressa e detalhadamente determinado bem passível de constrição, em atendimento à Decisão n. 3526/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, exarada nos autos SEI nº. 20.0.000003439-9.

Se não houver indicação específica de bens pela parte exequente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD, nos seguintes moldes: Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação. Inexistindo nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDA- SE, desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto. 2.2.

BUSCA DE BENS NO SISTEMA SISBAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a indisponibilidade nas contas da parte executada, via Sisbajud, utilizando a ferramenta teimosinha.

Havendo bloqueio de valor superior ao devido, DETERMINO À SECRETARIA que promova a expedição de alvará à parte executada, no valor correspondente ao excesso.

Cabe pontuar que, se tratando de mera restituição, não incidirá tributação.

Se exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC.

Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. a) Havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. b) Não havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. c) Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a SECRETARIA deve intimar o executado acerca da indisponibilidade por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos.

Havendo manifestação do executado quanto à penhora, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para decisão, em localizador específico, em razão da urgência da situação. Da penhora, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME o exequente com o prazo de 15 (quinze) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.3.

BUSCA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD Se infrutífera ou ínfima a penhora de ativos financeiros e se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registros em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida. Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. 2.4. BUSCA DE BENS NO SISTEMA INFOJUD Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. a) Para o caso de a executada ser pessoa física, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF da parte executada (DIRPF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. b) Para o caso de a executada ser pessoa jurídica, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CNPJ da parte executada (ECF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo.

Da juntada INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. 3.

DETERMINAÇÕES FINAIS INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se expressamente no sentido de requerer/autorizar este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços acima descritos; b) se ainda não o fez, planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor constante nos autos; c) se ainda não o fez, informar os contatos eletrônicos das partes (telefone/WhatsApp e e-mail), nos termos da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO.

Em caso de resposta positiva para os itens anteriores, no curso do processo, não haverá necessidade de a parte exequente peticionar para busca de patrimônio ou de endereços, salvo nos casos em que tiver conhecimento de alteração pontual da situação da parte executada – mudança de endereço ou situação financeira –, desde que comprovada. Eventual discordância para uso dos sistemas de ofício poderá, a qualquer tempo, ser alterada, desde que haja requerimento expresso da parte interessada nesse sentido. A utilização dessa medida visa garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, que possui status constitucional e pode ser extraído dos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, positivado na Constituição Brasileira com a Emenda Constitucional nº. 45/2004, encontrando-se, desde então, no inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a garantia à duração razoável do processo em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente.

Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente.

Por isto, havendo autorização expressa da parte exequente, este Juízo realizará buscas de patrimônio em caso de citação/intimação e ausência de pagamento no prazo designado, e de endereços quando a parte não for encontrada no logradouro inicialmente fornecido nos autos, sendo desnecessários pedidos neste sentido, a fim de otimizar os atos processuais e garantir a duração razoável do processo.

Informo que, realizadas as buscas nos sistemas contemporaneamente disponíveis ao TJTO, o exequente será intimado para os fins do art. 921, § 1º, do CPC.

SE NECESSÁRIO, ESTE DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
25/08/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 10:54

Decisão - Outras Decisões
25/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
22/08/2025 16:55

Conclusão para despacho
22/08/2025 16:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/08/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
21/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:54

Trânsito em Julgado
20/08/2025 16:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00316007020238272729/TJTO
16/09/2024 16:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
12/09/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
12/09/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5547711, Subguia 44662 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 38,01
30/08/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/08/2024 12:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5547711, Subguia 5431552
29/08/2024 12:35

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5547711 - R$ 38,01
13/08/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
02/08/2024 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2024 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2024 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/07/2024 15:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/07/2024 14:01

Conclusão para despacho
26/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
19/06/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
19/05/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2024 13:35

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 15:06

Conclusão para despacho
16/04/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/03/2024 14:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
26/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/03/2024 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/03/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/03/2024 15:30. Refer. Evento 18
05/03/2024 15:19

Protocolizada Petição
29/02/2024 18:31

Protocolizada Petição
23/02/2024 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
18/12/2023 12:42

Protocolizada Petição
27/11/2023 17:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
17/11/2023 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/11/2023 13:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/11/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:01

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/03/2024 15:30
31/10/2023 21:57

Despacho - Mero expediente
30/10/2023 13:28

Conclusão para despacho
26/10/2023 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/09/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2023 00:13

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
19/09/2023 18:41

Conclusão para despacho
19/09/2023 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2023 21:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 17:39

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 14:31

Conclusão para despacho
16/08/2023 14:31

Processo Corretamente Autuado
16/08/2023 14:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Empréstimo consignado - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
16/08/2023 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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