25/08/2025 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
25/08/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
22/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0007679-54.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007679-54.2023.8.27.2706/TO APELANTE: WILLIAN SOUSA DE FREITAS (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE PÁDUA SANDES BRINGEL (OAB TO006734)APELADO: VANDERSON MORAIS DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEDA MARIA CAVALCANTE (OAB SP226665) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Trata-se de recurso especial interposto por WILLIAN SOUSA DE FREITAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento à apelação interposta pelo recorrente.

O acórdão recorrido foi redigido nos seguintes termos: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

ADQUIRENTE DE BOA FÉ.

INVIABILIDADE.

VEÍCULO REGULARMENTE DEVOLVIDO AO PRIMEIRO INTERESSADO E LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM.

DÚVIDAS ACERCA DA LEGITIMIDADE E POSSE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A matéria em discussão nestes autos cinge-se acerca da possibilidade de restituição do veículo ao apelante, sob o argumento de que a adquiriu de boa fé. 2 - Examinando as razões da apelação, confrontando-as com os fundamentos da decisão atacada, entende-se que o recurso não deve ser provido. 3 - Ao compulsar os autos, mormente a documentação acostada no inquérito policial originário (0001475-83.2023.8.27.2741) e no pedido de restituição (0007679-54.2023.8.27.2706), constata-se que o apelado V.

M.

D.

S. é o primeiro interessado e legítimo proprietário do bem.

Certificado de Registro de Licenciamento de Trânsito de Veículo em nome do mesmo. 4 - O art. 120 do Código de Processo Penal condiciona a restituição do bem apreendido à comprovação do direito do reclamante.

Em síntese, o apelante deve provar que o bem requerido é de sua propriedade, o que não é o caso dos autos.

Precedente. 5 – Recurso conhecido e improvido.

Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram conhecidos e improvidos, ao fundamento de inexistirem omissões ou contradições no acórdão embargado, tratando-se de mera pretensão de rediscussão do mérito já examinado.

Em suas razões, o recorrente alega violação aos arts. 118, 119 e 120 do CPP, sustentando que adquiriu de boa-fé a motocicleta objeto do litígio e a decisão de devolução ao recorrido contrariou o devido procedimento legal.

Requer, ao final, o reconhecimento da propriedade do bem e a cassação do acórdão recorrido.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

De início, cumpre registrar que o presente recurso especial não pode ser admitido, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar, de forma expressa, o permissivo constitucional que ampara sua interposição, limitando-se a uma referência genérica ao artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, sem especificar a alínea correspondente às teses invocadas.

Desse modo, a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial configura vício formal que compromete a própria admissibilidade do apelo extremo.

Com efeito, o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal prevê hipóteses taxativas de cabimento do recurso especial, discriminadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, de modo que incumbe ao recorrente apontar expressamente qual delas sustenta a insurgência.

Nesse cenário, a omissão atrai a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente no âmbito infraconstitucional, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Além disso, importa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de indicação do permissivo constitucional torna deficiente a fundamentação recursal, inviabilizando o exame do recurso.

Nesse sentido, colhe-se da Corte Especial e das Turmas julgadoras: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1.

A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp 1.672.966/MG, rel.

Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) __________________________________________________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL.

FURTO QUALIFICADO.

CONTINUIDADE DELITIVA.

CONCURSO MATERIAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

FALTA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. 2.

A parte recorrente busca a reconsideração da decisão agravada ou apreciação da matéria pelo colegiado. 3.

O Ministério Público Estadual apresentou parecer pelo desprovimento do agravo regimental.

II.

Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do permissivo constitucional e dos artigos tidos como violados no recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

III.

Razões de decidir 5.

A jurisprudência do STJ estabelece que a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial implica seu não conhecimento, salvo se as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 6.

No caso concreto, a deficiência na fundamentação do recurso especial foi constatada, pois não foi indicado o permissivo constitucional autorizador do recurso. 7.

Ainda que admitida a excepcionalidade, a irresignação não prosperaria em razão da Súmula 7/STJ.

IV.

Dispositivo 8.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Diante desse contexto, verifica-se que a deficiência formal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o processamento do apelo extremo.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. À Secretaria de Recursos Constitucionais, para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
20/08/2025 15:04

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
25/05/2025 21:38

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
25/05/2025 21:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/05/2025 20:56

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
23/05/2025 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/05/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/05/2025 21:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/04/2025 21:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2025 17:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
10/04/2025 17:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
07/04/2025 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
14/03/2025 15:50

Recebimento - Retorno do MP com ciência
14/03/2025 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
14/03/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
13/03/2025 16:48

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
13/03/2025 16:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
13/03/2025 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
13/03/2025 14:22

Juntada - Documento - Voto
25/02/2025 16:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/02/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
24/02/2025 12:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/03/2025 14:00 Sequencial: 14
24/02/2025 11:05

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCR02
21/02/2025 16:11

Juntada - Documento - Relatório
21/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/02/2025 12:59

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
12/02/2025 12:59

Conclusão para despacho
12/02/2025 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
12/02/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/02/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
07/02/2025 17:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/02/2025 17:22

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
06/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/12/2024 15:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00012961820248272741/TO
16/12/2024 15:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
16/12/2024 15:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/12/2024 13:37

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
13/12/2024 13:37

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
13/12/2024 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
13/12/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/12/2024 16:15

Recebimento - Retorno do MP com ciência
12/12/2024 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
12/12/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
10/12/2024 17:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/12/2024 17:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
10/12/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/12/2024 16:51

Juntada - Documento - Voto
06/12/2024 13:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/12/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
04/12/2024 12:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/12/2024 14:00 Sequencial: 35
02/12/2024 10:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
02/12/2024 10:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
29/11/2024 18:03

Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
29/11/2024 18:03

Juntada - Documento - Relatório
29/11/2024 12:41

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
29/11/2024 12:41

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
29/11/2024 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/11/2024 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
04/11/2024 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/10/2024 17:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00012961820248272741/TO
28/10/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00012961820248272741/TO
28/10/2024 12:19

Remessa Interna - SGB09 -> CCR02
28/10/2024 12:19

Remessa Interna - SGB09 -> CCR02
17/10/2024 17:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
17/10/2024 17:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/10/2024 14:28

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
16/10/2024 14:28

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
16/10/2024 14:28

Conclusão para decisão
16/10/2024 14:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
27/09/2024 13:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/09/2024 15:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024065-27.2022.8.27.2729

Ministerio Publico

Marcos da Luz Costa

Advogado: Fabricio Barros Akitaya

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0024065-27.2022.8.27.2729

Ministerio Publico

Os Mesmos

Advogado: Marcelo Ulisses Sampaio

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0001946-89.2024.8.27.2733

Moises Azevedo de Almeida

Claudio Matsubara Filho

Advogado: Marcia Roberta Pereira Nolasco

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0001716-57.2022.8.27.2720

Manoel Pereira Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/07/2022 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0007679-54.2023.8.27.2706

Vanderson Morais de Souza

Willian Sousa de Freitas

Advogado: Pablo Mendonca Chaer

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/11/2023 15:56

Exibir Processo