28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 106
20/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
19/08/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
19/08/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/08/2025 06:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
19/08/2025 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
19/08/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0013648-49.2021.8.27.2729/TO AUTOR FATO: TIAGO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): GEILANE NUNES BARBOSA (OAB TO009302) SENTENÇA Relatório dispensado consoante parágrafo 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de Termo Circunstnaciado de Ocorrência acerca da prática do art. 268 do CP e art. 28 caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), ocorrido em 25/04/2021. A pena máxima em abstrato cominada ao crime do Art. 268 do CP é de 1 ano de detenção.

E ao crime do art. 28 da Lei de drogas, 2 anos. A teor do art. 109, inciso V do Código Penal o referido tipo penal tem como prazo prescricional o quantitativo de 4 (quatro) anos, tendo seu marco inicial, o dia em que se consumou a infração. Com efeito, tendo o fato ocorrido em 25/04/2021 e não havendo nesse interstício de tempo causas impeditivas ou interruptivas (arts. 116 e 117 do CP), a prescrição da pretensão punitiva já se operou, impondo-se a esta julgadora, o reconhecimento da prescrição. Por todo o exposto, acolho o parecer da representante do Ministério Público (vide evento 98) reconheço a ocorrência da prescrição punitiva estatal e, por consequência, com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira parte, c/c com o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade dos autores do fato DANIEL CAMPOS SOUZA CARVALHOGERUÍLSON ALVES DO NASCIMENTOMATHEUS ALVES FERREIRAe TIAGO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO Na forma do Enunciado 105 do Fonaje "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Nisso, lavre-se a certidão de trânsito em julgado da data da publicação da sentença e providencie-se a baixa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/08/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
02/06/2025 16:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
22/05/2025 16:12

Conclusão para julgamento
21/05/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
19/05/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
09/05/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/05/2025 14:00

Lavrada Certidão
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/05/2025 16:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
30/04/2025 15:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
28/04/2025 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
28/04/2025 17:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/04/2025 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
28/04/2025 16:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/04/2025 16:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
28/04/2025 16:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/04/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:53

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 13:43

Conclusão para despacho
08/11/2024 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/11/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/10/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/08/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/08/2024 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
24/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:19

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 15:20

Conclusão para decisão
05/02/2024 15:20

Lavrada Certidão
01/02/2024 10:22

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL2JECRIJ para TOPAL2JECRIJ)
01/02/2024 10:17

Juntada - Certidão
16/01/2024 19:31

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:34

Conclusão para despacho
26/07/2023 15:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DANIEL CAMPOS SOUZA CARVALHO - EXCLUÍDA
26/07/2023 15:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TIAGO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO - EXCLUÍDA
19/07/2023 13:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
18/07/2023 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
12/07/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/07/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/07/2023 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> TOPALCPMA
07/07/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2023 14:25

Despacho - Mero expediente
16/06/2023 15:54

Conclusão para despacho
12/06/2023 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
12/06/2023 17:44

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 12/06/2023 16:30. Refer. Evento 22
12/06/2023 13:23

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
07/06/2023 16:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
06/06/2023 17:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
11/05/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/05/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/05/2023 09:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
10/05/2023 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
10/05/2023 14:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/05/2023 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
10/05/2023 13:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/05/2023 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/05/2023 15:35

Protocolizada Petição
02/05/2023 18:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
02/05/2023 17:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
02/05/2023 17:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/05/2023 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
02/05/2023 16:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/01/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 24 e 23
24/01/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/01/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/01/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/01/2023 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/01/2023 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/01/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 13:42

Audiência - Preliminar - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS MILENA 2º JUIZADO - 12/06/2023 16:30
05/04/2022 15:06

Despacho - Mero expediente
27/01/2022 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL2JECRI
23/12/2021 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/12/2021 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/12/2021 17:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2JECRI -> TOPALPROT
17/12/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 17:44

Expedido Ofício
09/08/2021 09:16

Despacho - Mero expediente
26/07/2021 15:43

Conclusão para despacho
19/07/2021 19:12

Protocolizada Petição
06/07/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
16/06/2021 09:59

Protocolizada Petição
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/06/2021 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2021 14:16

Despacho - Mero expediente
18/05/2021 16:08

Conclusão para despacho
18/05/2021 16:03

Processo Corretamente Autuado
26/04/2021 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CRIJ para TOPAL2JECRIJ)
26/04/2021 12:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2021 07:46

Protocolizada Petição
25/04/2021 04:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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