04/09/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 16:52

Protocolizada Petição
30/08/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2025
20/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
19/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001603-13.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: JOTAELE BATISTA GOMESADVOGADO(A): EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B) ATO ORDINATÓRIO Mediante ato ordinatório, intimo as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se às advertências de praxe deste juízo: "Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cindo) dias, sob pena de preclusão, indiquem, de maneira sucinta, os pontos que entendem controversos na presente demanda, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide.

A despeito de os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/1995 estabelecerem que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, comparecendo as testemunhas (até o máximo de três para cada parte, levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação), é certo que, por imperativo legal, pode o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

A presente medida, além de se coadunar com o poder instrutório do Juiz, limitado pelo princípio da persuasão racional (LJE, art. 5º; CPC, art. 371), também visa evitar atropelos que sói acontecer como, por exemplo: documento trazido em audiência, sem o devido contraditório, e a parte levar testemunhas sem o depósito prévio do respectivo rol, a macular, em princípio, o direito da contraparte de fiscalizar, a partir de uma qualificação escorreita, se tal ou qual testemunha guarda estreita relação com o(a)(s) interessado(a)(s).

João Alberto Mendes Bezerra Júnior, Juiz de Direito." Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:51

Protocolizada Petição
24/06/2025 19:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 14:53

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
05/06/2025 14:37

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 14:01

Conclusão para despacho
02/06/2025 14:01

Processo Corretamente Autuado
02/06/2025 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/06/2025 13:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/05/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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