28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0042108-46.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NJ LTDAADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor do EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NJ LTDA, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, o Estado do Tocantins busca a satisfação de obrigação de pagar, relacionada aos honorários sucumbenciais (evento 58, EXECUMPR1).

Intimada para efetuar o pagamento da dívida, a parte executada apresentou impugnação, sob o argumento de que, embora tenha sido declarada a prescrição da pretensão de cobrança, o requerido reconheceu o débito no âmbito administrativo.

De forma subsidiária, pugnou pela compensação com o valor a ser recebido (evento 64, PET1).

Houve réplica (evento 74, PET1). É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

Em primeiro plano, vale salientar que, na fase de conhecimento (evento 27, SENT1), foi declarada a prescrição da pretensão autoral de o Estado do Tocantins ser condenado ao pagamento de "quatro mensalidades no valor de R$15.000,00 cada, referentes aos seguintes períodos 01/12/2013 a 31/12/2012; 01/01/2013 a 31/01/2013; 01/02/2013 a 28/12/2013; 01/03/2013 a 31/03/2013, totalizando a quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais)".

A coisa julgada, instituto que revela a materialização do Princípio da Segurança Jurídica, entabulado como Direito Constitucional Fundamental previsto no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, diz respeito a não reapreciação de matéria já transitada em julgado por decisão judicial de mérito.

Nesse viés, o mero fato de o Estado do Tocantins ter reconhecido, na seara administrativa, a dívida declarada prescrita no título executivo judicial, não possui o condão de afastar o instituto da coisa julgada, sob pena de infringir o princípio da segurança jurídica.

De outra parte, nos termos do art. 368 do Código Civil, é possível a compensação se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.

Ademais, o art. 85, §19 do Códpigo de Processo Civil dispõe que “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

A Lei Complementar nº 020/1999, estabelece, no art. 39, que os honorários advocatícios que envolvam a Fazenda Pública são destinados ao Procuradores do Estado e serão distribuídos igualmente entre os Procuradores do Estado através de um fundo especial.

Vejamos: “Art. 39.

Os honorários advocatícios nos feitos judiciais que envolva a Fazenda Pública são destinados aos Procuradores do Estado, ativos e inativos, inclusive aos que estejam no gozo de licença remunerada, exercendo cargo eletivo ou outros cargos na administração pública, ressalvado o disposto no art. 55, e parágrafos da Constituição Estadual.

Parágrafo único.

Os honorários serão distribuídos igualmente entre os Procuradores do Estado, através de um fundo especial a ser criado e administrado por deliberação do Conselho de Procuradores”.

Nessa toada, os honorários de sucumbência fixados em decisão favorável ao Estado do Tocantins pertence aos Procuradores do Estado e não ao ente público, fato que impossibilita a compensação.

Ademais, o executado sequer possui valores a receber no presente feito, limitando-se a indicar a existência de crédito na seara administrativa, que não pode ser objeto de compensação.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e INDEFIRO o pedido de compensação.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 09:13

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/06/2025 13:20

Conclusão para despacho
24/06/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
19/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
12/02/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 13:35

Conclusão para despacho
29/10/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:23

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 13:51

Conclusão para despacho
08/08/2024 13:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/08/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
17/06/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:21

Trânsito em Julgado
14/06/2024 17:15

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00421084620218272729/TJTO
09/10/2023 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
24/05/2023 16:34

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
24/05/2023 16:34

Lavrada Certidão
24/05/2023 16:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: - Para: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
24/05/2023 16:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
23/05/2023 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/04/2023 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
11/04/2023 18:00

Juntada - Informações
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/03/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/03/2023 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/03/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/03/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/02/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2023 14:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/02/2023 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 27/02/2023 08:39:03)
27/02/2023 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 27/02/2023 08:39:03)
27/02/2023 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2023 08:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
13/02/2023 13:38

Juntada - Informações
02/02/2023 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
27/01/2023 13:18

Conclusão para julgamento
18/01/2023 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/12/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 14:47

Despacho - Mero expediente
30/09/2022 16:48

Conclusão para despacho
22/08/2022 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/08/2022 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/08/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
07/02/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2022 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
22/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2022 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2021 11:45

Despacho - Mero expediente
16/11/2021 15:36

Conclusão para despacho
16/11/2021 15:36

Processo Corretamente Autuado
12/11/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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