18/07/2025 12:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
04/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0005694-31.2025.8.27.2722/TO AUTOR: RAIMUNDO GOMES DE JESUSADVOGADO(A): MAGDAL BARBOZA DE ARAUJO (OAB TO00504B)AUTOR: GOIACY CARVALHO DA SILVA GOMESADVOGADO(A): MAGDAL BARBOZA DE ARAUJO (OAB TO00504B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO GOMES DE JESUS e GOIACY CARVALHO DA SILVA GOMES (evento 35) em face da decisão proferida no evento 11, que deferiu o pedido de gratuidade de justiça com ressalvas.

Os embargantes alegam que a decisão é contraditória ao excluir de sua abrangência as custas e emolumentos extrajudiciais.

O recurso é próprio e tempestivo. É o breve relato.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece o limite da apreciação jurisdicional em sede de embargos declaratórios no seu artigo 1.022 que expressamente determina: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.

A parte embargante alega contradição na decisão que limitou os efeitos da gratuidade de justiça.

Não assiste razão aos embargantes.

A decisão embargada foi clara e expressa ao deferir a gratuidade de justiça, limitando seus efeitos e excluindo os emolumentos extrajudiciais.

Não há, portanto, contradição interna no julgado, mas sim uma decisão fundamentada que aplicou o benefício com a extensão que este juízo entendeu cabível para o momento processual.

O inconformismo dos embargantes não se refere a um vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim ao próprio mérito da limitação imposta.

A pretensão de reformar o alcance do benefício concedido, por suposta violação ao art. 98, § 1º, IX, do CPC, constitui matéria a ser discutida em via recursal própria, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tal fim.

Deste modo, estando o embargante, almejando a reforma da sentença, realço que esta não é a via adequada, desafiando recurso próprio.

Isto posto, inexistindo qualquer das situações previstas no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos e NEGO PROVIMENTO aos mesmos, persistindo a decisão tal como está lançada, reabrindo o prazo para recurso próprio.

Intimem-se.

Gurupi/TO, data da validação eletrônica. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
03/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2025 12:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 15:16

Protocolizada Petição
23/06/2025 15:15

Protocolizada Petição
20/06/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
20/06/2025 06:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/06/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 13:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
10/06/2025 17:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 13:17

Lavrada Certidão
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
10/06/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0005694-31.2025.8.27.2722/TO AUTOR: RAIMUNDO GOMES DE JESUSADVOGADO(A): MAGDAL BARBOZA DE ARAUJO (OAB TO00504B)AUTOR: GOIACY CARVALHO DA SILVA GOMESADVOGADO(A): MAGDAL BARBOZA DE ARAUJO (OAB TO00504B) DESPACHO/DECISÃO Considerando o objeto da demanda, defiro a gratuidade justiça que não abrange as custas e emolumentos extrajudiciais.

Cite-se a parte requerida e os confinantes elencados na petição inicial e matrícula imobiliária, para em 15 dias contestarem a ação, sob pena de terem-se por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Civil).

Cite-se por edital eventuais terceiros interessados (art. 259, I).

Cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município, no prazo de 30 dias (art. 218 §1º do CPC).

Intimem-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
09/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:01

Expedido Edital - citação
09/06/2025 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 12:54

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
09/06/2025 12:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 12:48

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
09/06/2025 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 12:42

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
09/06/2025 12:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 12:29

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
23/04/2025 16:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/04/2025 16:03

Conclusão para despacho
23/04/2025 16:02

Processo Corretamente Autuado
23/04/2025 16:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/04/2025 12:40:01)
23/04/2025 16:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/04/2025 12:40:02)
23/04/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 16:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GOIACY CARVALHO DA SILVA GOMES - Guia 5698770 - R$ 1.350,00
22/04/2025 16:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GOIACY CARVALHO DA SILVA GOMES - Guia 5698769 - R$ 1.570,00
22/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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