19/08/2025 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
19/08/2025 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
19/08/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
18/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0007564-17.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESIMPETRANTE: DENISE DIAS SANTANA PASSOSADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009.

OMISSÃO CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual, fixou honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte exequente.

Sustenta-se, no recurso, a existência de obscuridade e contradição no julgado, por violação ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual, à luz do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.III.

Razões de decidir 3.

Ausentes obscuridade ou contradição interna, reconhece-se, todavia, a existência de omissão no acórdão embargado, por ausência de manifestação sobre a vedação expressa contida no art. 25 da Lei do Mandado de Segurança quanto à fixação de honorários. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1232), firmou entendimento no sentido de que é incabível a fixação de honorários de sucumbência, ainda que a sentença proferida em mandado de segurança individual produza efeitos patrimoniais.IV.

Dispositivo e tese 5.

Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para excluir a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 6.

Tese de julgamento: “1.

Não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.053.306/MG, rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 04.12.2024.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios interpostos, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para decotar do acórdão embargado (evento 86) a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores, MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, EURÍPEDES LAMOUNIER, ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO e o Juiz MARCIO BARCELOS.

Ausências justificadas da Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT e do Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR.

Palmas, 07 de agosto de 2025.
13/08/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 08:38

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
13/08/2025 08:38

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/08/2025 12:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
11/08/2025 12:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
08/08/2025 14:51

Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
08/08/2025 14:51

Juntada - Documento - Voto
28/07/2025 12:47

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
08/07/2025 15:56

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> SCPLE
04/07/2025 10:14

Juntada - Documento - Relatório
04/07/2025 08:32

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
03/07/2025 23:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/06/2025 17:08

Recebimento - Retorno do MP com ciência
27/06/2025 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
26/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/06/2025 09:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/06/2025 14:13

Despacho - Mero Expediente
18/06/2025 12:10

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
18/06/2025 12:10

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
18/06/2025 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 22:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
17/06/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
13/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0007564-17.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESIMPETRANTE: DENISE DIAS SANTANA PASSOSADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO DEVEDOR.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de acórdão proferido em Mandado de Segurança no qual o Estado do Tocantins alega excesso de execução em razão da inclusão, nos cálculos da exequente, da verba referente a julho de 2024, a qual já havia sido quitada em agosto de 2024.

A autora manifestou concordância com os cálculos do executado.

II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução decorrente da inclusão de verba já paga e se devem ser homologados os cálculos apresentados pelo executado.

III.

Razões de decidir3.

Restou comprovado, por meio da ficha financeira anexada aos autos, que a parcela de julho de 2024 foi devidamente quitada em agosto do mesmo ano.4.

A própria exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, estando evidenciado o excesso de execução alegado.

IV.

Dispositivo e tese5.

Impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente.Tese de julgamento:"1.

Caracteriza-se excesso de execução a inclusão, nos cálculos apresentados pela exequente, de parcela já quitada pelo ente público. 2.

A concordância da parte exequente com os cálculos do executado configura reconhecimento do excesso de execução. 3. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do impugnante, nos termos do art. 85, §1º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, IV, e 85, §1º.

ACÓRDÃO Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, na 9ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL PRESENCIAL FÍSICA, decidiu, por unanimidade, julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença/acórdão apresentada pelo Estado do Tocantins, por reconhecer que há excesso de execução e, por conseguinte, homologar os cálculos apresentados pelo executado e determinar o pagamento, à exequente, da quantia de R$5.557,26 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), valor este atualizado até setembro de 2024.

Em razão do acolhimento da impugnação, fixam-se honorários de sucumbência, a serem adimplidos pela parte exequente, ora impugnada, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado (art. 85, §1º, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores, ANGELA ISSA HAONAT, JOÃO RODRIGUES FILHO, MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, EURÍPEDES LAMOUNIER, ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, JOÃO RIGO GUIMARÃES, PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO e o Juiz MARCIO BARCELOS.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR.

Palmas, 05 de junho de 2025.
12/06/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2025 12:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
12/06/2025 12:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/06/2025 12:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
11/06/2025 12:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Colegiado - por unanimidade
06/06/2025 17:50

Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
06/06/2025 17:50

Juntada - Documento - Voto
27/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/05/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
26/05/2025 12:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/06/2025 14:00 Sequencial: 82
14/05/2025 14:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
14/05/2025 09:53

Juntada - Documento - Relatório
13/05/2025 17:28

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
13/05/2025 17:28

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
13/05/2025 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/04/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/04/2025 16:39

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> SCPLE
14/04/2025 09:14

Despacho - Mero Expediente
10/04/2025 12:33

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
10/04/2025 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/03/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 05:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
14/03/2025 17:19

Despacho - Mero Expediente
14/03/2025 15:19

Remessa Interna - DJPRES -> SGB07
14/03/2025 14:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/03/2025 14:36

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
21/02/2025 16:17

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
07/01/2025 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
17/12/2024 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/11/2024 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
27/11/2024 18:04

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
17/10/2024 10:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPRE
15/10/2024 08:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/10/2024 13:42

Processo Reativado
14/10/2024 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/08/2024 16:23

Baixa Definitiva
28/08/2024 16:22

Trânsito em Julgado
09/08/2024 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
30/07/2024 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 39
13/07/2024 23:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
13/07/2024 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/07/2024 13:54

Recebimento - Retorno do MP com ciência
11/07/2024 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
11/07/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/07/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2024 15:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
09/07/2024 15:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/07/2024 12:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
08/07/2024 12:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
08/07/2024 10:56

Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
08/07/2024 10:56

Juntada - Documento - Voto
26/06/2024 11:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/07/2024 14:00 Sequencial: 37
21/06/2024 17:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
20/06/2024 18:04

Juntada - Documento - Relatório
18/06/2024 13:03

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
18/06/2024 13:03

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
18/06/2024 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
18/06/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/06/2024 09:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
24/05/2024 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
21/05/2024 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
06/05/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
06/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373947, Subguia 1858 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
06/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373946, Subguia 1846 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
05/05/2024 23:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
03/05/2024 17:50

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
03/05/2024 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/05/2024 09:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/05/2024 15:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373947, Subguia 5370661
02/05/2024 15:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373946, Subguia 5370660
02/05/2024 15:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DENISE DIAS SANTANA PASSOS - Guia 5373947 - R$ 50,00
02/05/2024 15:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DENISE DIAS SANTANA PASSOS - Guia 5373946 - R$ 29,12
02/05/2024 15:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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