TJTO - 0000003-66.1997.8.27.2706

Procedimento Comum Cível Nº 0000003-66.1997.8.27.2706/TO AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530)ADVOGADO(A): NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS (OAB TO001938)ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de autos referentes ao processo número 2.623/97 de impugnação ao valor da causa, em apenso aos autos principais número 2.619/96 de execução forçada, que tramitou perante esta 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, tendo como exequente BANCO ITAÚ SOCIEDADE ANÔNIMA e como executados FÁBRICA DE MÓVEIS ARAGUAÍNA LIMITADA e OUTROS.

Conforme certidão constante dos presentes autos, estes foram digitalizados em cumprimento à determinação contida no evento 01 (DESP35) dos autos número 0000001-28.1999.8.27.2706, resultando na digitalização de 10 páginas em 01 volume, sem apensos ou mídias.

Da análise dos autos, verifica-se que se tratam de manifestação do exequente concordando com a impugnação ao valor da causa apresentada, requerendo a verificação da diferença das custas processuais e o cumprimento do despacho de folhas 02, datada de 3 de março de 1997.

Considerando que os presentes autos referem-se a processo e incidente já devidamente finalizados há décadas, e que o processo principal número 2.619/96 já teve seu curso normal encerrado, não há mais utilidade na manutenção destes autos para o deslinde de qualquer questão processual.

A manutenção destes autos representa desperdício de espaço no sistema judicial e custos desnecessários de armazenamento, contrariando os princípios da economia processual e da eficiência administrativa previstos no Código de Processo Civil.

O artigo 12 da Lei número 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que a conservação dos autos poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

O artigo 4º da mesma lei determina que os atos processuais praticados na forma eletrônica consideram-se realizados no lugar do órgão judiciário.

O artigo 8º do Código de Processo Civil estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

O artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, confere ao juiz o poder de velar pela duração razoável do processo e adotar medidas necessárias à organização dos trabalhos do juízo.

A Resolução número 185 do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico, em seu artigo 7º, parágrafo 3º, autoriza a eliminação dos autos físicos após a digitalização e conferência.

POSTO ISSO, considerando que os presentes autos já cumpriram sua finalidade processual, referindo-se a processo e incidente há muito finalizados, e que sua manutenção mostra-se inútil ao deslinde de qualquer questão judicial, bem como representa desperdício de recursos públicos e contrariedade aos princípios da economia processual e eficiência administrativa, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos.

Proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.