TJTO - 5010752-32.2012.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29
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02/09/2025 08:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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02/09/2025 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29
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02/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5010752-32.2012.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELADO: BEATRIZ HELENA DE OLIVEIRA ROCHA (RÉU)ADVOGADO(A): ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025)ADVOGADO(A): ALYNE COELHO PEREIRA (OAB TO004729)ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A)APELADO: CLOVIS DE SOUZA SANTOS JÚNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A)ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA (OAB TO005134)ADVOGADO(A): IARA SILVA DE SOUSA (OAB TO002239)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SALDANHA DIAS CARVALHO (OAB TO008213)APELADO: FÉLIX VALUAR DE SOUSA BARROS (RÉU)ADVOGADO(A): ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025)ADVOGADO(A): ALYNE COELHO PEREIRA (OAB TO004729)ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A)APELADO: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA (OAB TO005016)ADVOGADO(A): HENRY SMITH (OAB TO003181)APELADO: T DA SILVA XAVIER PUBLICIDADE - FRANTOPEL PUBLICIDADE (RÉU)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em face de agentes públicos e empresas contratadas para prestação de serviços de publicidade, com dispêndio de R$ 31.500,00 por meio de inexigibilidade de licitação.
A petição inicial foi rejeitada por inépcia, sob fundamento de ausência de demonstração do elemento subjetivo dolo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial atende aos requisitos legais para o recebimento da Ação de Improbidade Administrativa; (ii) estabelecer se a análise da presença do dolo nas condutas imputadas pode ser feita na fase inaugural do processo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A petição inicial detalha as condutas imputadas aos requeridos e apresenta elementos probatórios mínimos que evidenciam possíveis atos ímprobos, atendendo ao art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992. 4.
A análise da presença do dolo nas condutas descritas demanda instrução probatória e não pode ser feita de forma antecipada na fase inaugural, sob pena de violação ao devido processo legal. 5.
A extinção do feito sem oportunizar o contraditório, a produção de provas e a manifestação do autor após as contestações compromete a regularidade do processo. 6.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins é firme no sentido de que a presença de indícios mínimos de ato ímprobo justifica o recebimento da ação e o seu processamento regular, nos termos do princípio do in dubio pro societate.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido.
Sentença desconstituída.
Tese de julgamento: 1.
A petição inicial em ação de improbidade administrativa deve ser recebida quando demonstrar elementos mínimos de conduta ímproba, com individualização dos fatos e indícios de dolo ou justificativa fundamentada de sua ausência. 2.
A aferição da presença de dolo nas condutas imputadas deve ser feita após a fase instrutória, não cabendo a extinção do feito sem resolução de mérito na fase inicial quando presentes elementos mínimos de tipicidade. 3.
A ausência de contraditório e de regular instrução probatória compromete o devido processo legal e inviabiliza o julgamento antecipado da demanda por inépcia. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 330, § 1º, III e IV, e 485, I; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11 e 17, § 6º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0001631-59.2022.8.27.2724, Rel.
Des.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 30.08.2023; TJTO, Apelação Cível, 0041848-37.2019.8.27.2729, Rel.
Des.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 11.09.2024.
ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a sentença vergastada para que tenha regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
01/09/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 20:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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29/08/2025 20:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/08/2025 17:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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28/08/2025 17:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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28/08/2025 09:45
Juntada - Documento - Voto
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18/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5010752-32.2012.8.27.2706/TO (Pauta: 369) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) APELADO: BEATRIZ HELENA DE OLIVEIRA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025) ADVOGADO(A): ALYNE COELHO PEREIRA (OAB TO004729) ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) APELADO: CLOVIS DE SOUZA SANTOS JÚNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA (OAB TO005134) ADVOGADO(A): IARA SILVA DE SOUSA (OAB TO002239) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SALDANHA DIAS CARVALHO (OAB TO008213) APELADO: FÉLIX VALUAR DE SOUSA BARROS (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025) ADVOGADO(A): ALYNE COELHO PEREIRA (OAB TO004729) ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) APELADO: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA (OAB TO005016) ADVOGADO(A): HENRY SMITH (OAB TO003181) APELADO: MIDIA 7 LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELADO: T DA SILVA XAVIER PUBLICIDADE - FRANTOPEL PUBLICIDADE (RÉU) ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833) ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581) ADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485) LITISCONSORTE ATIVO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (LITISCONSORTE ATIVO) PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 18:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 369
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09/08/2025 15:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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09/08/2025 15:38
Juntada - Documento - Relatório
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07/08/2025 12:42
Redistribuído por sorteio - (GAB11 para GAB05)
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06/08/2025 19:52
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
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06/08/2025 19:52
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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23/07/2025 17:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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23/07/2025 17:44
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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23/07/2025 17:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2025 03:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/05/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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28/05/2025 17:35
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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28/05/2025 17:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/05/2025 13:13
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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