27/08/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0041333-26.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEONE RAMOS DORNELESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:53

Conclusão para despacho
22/04/2025 17:36

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
08/04/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
24/03/2025 15:46

Realizado Cálculo de Liquidação
21/03/2025 13:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2025 12:13

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
21/03/2025 12:12

Trânsito em Julgado
08/03/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/02/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/02/2025 12:46

Conclusão para julgamento
29/01/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/12/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 19:29

Despacho - Determinação de Citação
10/10/2024 13:46

Conclusão para despacho
10/10/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
01/10/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006521-94.2025.8.27.2737

Xr5 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Romulo Sousa Paiva Oliveira

Advogado: Monica Araujo e Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/08/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0001156-61.2022.8.27.2738

Ulisses Manoel Victor da Silva

Supermercado Souza &Amp; Victor LTDA ME

Advogado: Elsio Ferdinand de Castro Paranagua e La...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/09/2022 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0001743-15.2024.8.27.2738

Iraildes Jose Urcino

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/12/2024 02:05

Exibir Processo

Processo nº 0001609-41.2025.8.27.2709

Joao Ferreira Campos

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Josedaildo Ferreira Rocha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2025 23:24

Exibir Processo

Processo nº 0023219-05.2025.8.27.2729

Aguinaldo Dias de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2025 22:56

Exibir Processo