26/08/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0040305-23.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SUELY OLIVEIRA VILAÇAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:53

Conclusão para despacho
23/04/2025 14:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
11/04/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:17

Trânsito em Julgado
25/03/2025 16:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
25/03/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/03/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/03/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/03/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/03/2025 08:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/02/2025 16:11

Conclusão para julgamento
18/02/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 22:39

Despacho - Determinação de Citação
27/09/2024 14:05

Conclusão para despacho
27/09/2024 14:04

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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