22/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000644-98.2023.8.27.2720/TO AUTOR: MARIA ALTINA LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)RÉU: CLUBE BRADESCO DE SEGUROSADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL proposta por MARIA ALTINA LOPES DOS SANTOS, em face de CLUBE BRADESCO DE SEGUROS, partes devidamente qualificadas nos autos.

Narrou a parte requerente que, na qualidade de pessoa idosa, viúva e aposentada, é titular de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário.

Alegou que, ao analisar seu extrato bancário, constatou a existência de descontos mensais referentes a um seguro denominado “CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL”, o qual afirma jamais ter contratado ou autorizado.

Sustentou que os débitos tiveram início em 05/08/2021 e findaram em 04/08/2022, totalizando 10 (dez) parcelas que somaram o montante de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais).

Argumentou que a contratação é inexistente, por ausência de manifestação de vontade, e que a conduta da ré configura prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Em sede de contestação (Evento nº 26), a parte demandada refutou a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, ao argumento de que atua como mero intermediário dos descontos, sendo a responsabilidade exclusiva da empresa estipulante do seguro.

No mérito, negou a prática de ato ilícito, sustentando a regularidade da contratação e a ausência de comprovação dos danos morais alegados.

Impugnou o valor pleiteado a título de indenização por considerá-lo excessivo e se opôs à repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé.

Acostou os seguintes documentos: atos constitutivos e procuração (Evento nº 25).

A parte autora apresentou réplica colacionada ao Evento nº 35, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial.

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (Evento nº 41).

A parte ré quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos podem ser comprovados por meio dos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelos descontos seria da empresa estipulante do seguro e que a instituição financeira atuou como mera intermediária.

A preliminar não merece prosperar.

A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse diapasão, o diploma consumerista estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, conforme se extrai da leitura do parágrafo único do artigo 7º e do § 1º do artigo 25, ambos do CDC: Art. 7º. (...) Parágrafo único.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Art. 25. (...) § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

No caso concreto, o “CLUBE BRADESCO DE SEGUROS” e o “BANCO BRADESCO S/A”, instituição onde a autora possui conta e onde os descontos foram efetuados, integram o mesmo conglomerado econômico, beneficiando-se mutuamente da operação.

Aos olhos do consumidor, as entidades se confundem, aplicando-se a Teoria da Aparência.

Assim, ambas as pessoas jurídicas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço.

Desse modo: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

SOB RUBRICA "CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL".

DESCONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA .

BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 14 /CDC .

INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA.

REVELIA POR PARTE DA CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .

AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES.

PRÁTICA ABUSIVA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PRÁTICA VEDADA PELO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA .

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0671604-78 .2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 25/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2024) Rejeito, pois, a preliminar arguida.

Superadas as questões preliminares, passo ao exame meritório da lide.

Do Mérito O objeto da controvérsia cinge-se em verificar a existência e validade da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da autora, a ocorrência de danos materiais e morais e, por conseguinte, o dever de indenizar.

A parte autora nega veementemente ter celebrado qualquer contrato de seguro com a ré.

Trata-se de alegação de fato negativo, cuja prova se mostra impossível (probatio diabolica).

Em tais circunstâncias, o ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação recai sobre a parte ré, por ser quem aufere os benefícios econômicos da relação e por possuir os meios técnicos para produzir tal prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ademais, a vulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa e de parcos recursos, autoriza a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Compulsando os autos, verifica-se que a ré, em sua contestação, limitou-se a defender genericamente a regularidade da operação, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer documento que comprove a efetiva contratação do seguro pela autora, como cópia do contrato devidamente assinado ou gravação de áudio de eventual contratação por telefone.

A ausência de prova da contratação torna a cobrança indevida e a conduta da ré, ilícita.

A realização de descontos em benefício previdenciário sem a expressa autorização do titular configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se a declaração de inexistência do contrato de seguro e, por consequência, dos débitos dele decorrentes.

Da Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores descontados.

A autora pleiteia a devolução em dobro, com fulcro no parágrafo único do artigo 42 do CDC.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor é a regra, sendo cabível sempre que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, não se exigindo a demonstração de má-fé (dolo) por parte do fornecedor.

A exceção se dá apenas na hipótese de engano justificável, cujo ônus da prova é do fornecedor.

No caso em apreço, a ré não demonstrou a ocorrência de qualquer engano justificável para a cobrança.

Ao contrário, a realização de descontos sem lastro contratual evidencia uma conduta, no mínimo, culposa e em total descompasso com o dever de cuidado e boa-fé.

Assim, a devolução em dobro é medida que se impõe.

Dos Danos Morais O dano moral, na hipótese dos autos, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato.

A privação de parte da verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) de pessoa idosa, que depende de tais recursos para sua subsistência, ultrapassa o mero dissabor cotidiano.

Tal conduta atinge a dignidade da consumidora, gerando-lhe angústia, insegurança e abalo financeiro, configurando o dano moral passível de indenização.

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e sua repercussão, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito à vítima.

Considerando as circunstâncias do caso, a condição de hipervulnerabilidade da autora (idosa e aposentada), o porte econômico da ré e o período em que os descontos ocorreram, entendo como justo e razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.

Sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre MARIA ALTINA LOPES DOS SANTOS e CLUBE BRADESCO DE SEGUROS referente ao contrato de seguro que originou os descontos impugnados; b) CONDENAR a ré, CLUBE BRADESCO DE SEGUROS, a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do primeiro desconto (05/08/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ; c) CONDENAR a ré, CLUBE BRADESCO DE SEGUROS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do primeiro desconto (05/08/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO.

Goiatins/TO, data registrada no sistema.
20/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/08/2025 15:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/08/2025 17:18

Conclusão para despacho
07/08/2025 12:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
07/08/2025 12:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/03/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/02/2025 13:53

Lavrada Certidão
26/02/2025 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/02/2025 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
25/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00110683120248272700/TJTO
21/06/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 45 Número: 00110683120248272700/TJTO
19/06/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
11/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/05/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/04/2024 17:32

Conclusão para despacho
08/04/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/03/2024 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/03/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/03/2024 14:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/02/2024 09:22

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 12:20

Protocolizada Petição
19/02/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
07/11/2023 05:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/11/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:06

Protocolizada Petição
07/10/2023 00:38

Protocolizada Petição
29/09/2023 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
29/09/2023 16:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 29/09/2023 14:30. Refer. Evento 15
24/09/2023 16:20

Juntada - Certidão
18/09/2023 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/08/2023 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
29/08/2023 16:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/08/2023 16:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 29/09/2023 14:30
18/07/2023 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/07/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/06/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 16:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/06/2023 15:17

Conclusão para despacho
02/06/2023 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2023 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 16:25

Decisão - Outras Decisões
04/05/2023 13:04

Conclusão para despacho
04/05/2023 13:01

Processo Corretamente Autuado
25/04/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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