25/08/2025 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0010917-02.2023.8.27.2700/TO CREDOR: PAULO SERGIO MARQUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) DESPACHO No evento 15, CERT1 a Divisão de Contadoria Judicial certificou: CERTIDÃO CERTIFICO que o valor do ofício precatório refere-se aos honorários advocatícios contratuais.

Cabe salientar que conforme a Resolução 303/2019 do CNJ, art. 8, § 2o : "Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição".

Portanto o valor dos honorários advocatícios contratuais devem compor o valor do precatório da parte principal sendo realizado o destaque no momento do pagamento.

Sendo assim, encaminho à consideração superior para apreciação do teor dessa certidão. Diante disso, DETERMINO a remessa da referida Certidão ao Juízo da execução para apreciação, devendo comunicar nos presentes Autos a respectiva Decisão, por gentileza! Prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens! Palmas, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:27

Despacho - Mero Expediente
13/08/2025 03:18

Conclusão para despacho
12/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/05/2024 16:13

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:13

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:12

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
31/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
24/10/2023 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
11/10/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 10:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
11/10/2023 10:43

Despacho - Mero Expediente
04/10/2023 18:03

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
04/10/2023 18:02

Ato ordinatório - Data de Validação - 15/08/2023 19:20:32
15/08/2023 19:20

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
15/08/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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