21/08/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
20/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
19/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036255-85.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALESSANDRO ALVES BARROSADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 22:00

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 14:11

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/03/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/02/2025 16:01

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
12/02/2025 16:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/02/2025 15:58

Trânsito em Julgado
07/02/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/01/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
19/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 17:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
18/12/2024 16:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/12/2024 09:00

Protocolizada Petição
17/12/2024 09:00

Protocolizada Petição
08/10/2024 16:38

Conclusão para despacho
07/10/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/09/2024 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/09/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/09/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/09/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 18:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/03/2024 17:31

Conclusão para despacho
12/03/2024 15:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
11/03/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/02/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/02/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/02/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
22/01/2024 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2024 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/01/2024 22:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/12/2023 12:37

Conclusão para julgamento
11/12/2023 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/11/2023 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/11/2023 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/11/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 12:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/11/2023 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/11/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/11/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/09/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/09/2023 15:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/09/2023 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2023 18:42

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 16:33

Conclusão para despacho
15/09/2023 16:33

Processo Corretamente Autuado
15/09/2023 16:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Pagamento - Para: Pagamento Atrasado / Correção Monetária
15/09/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

PARECER • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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