08/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/06/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046669-45.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CIBELE FERNANDES DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 59. O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a principal diferença entre o valor apresentado como correto e o objeto do pedido de cumprimento se dá por erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de passivo das progressões horizontais "E" e "F", referentes aos períodos de 01/10/2017 e 01/10/2020 (data dos efeitos financeiros), respectivamente, até a data implementação em folha e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária.

Os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 59).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 59, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 4.132,41 (quatro mil cento e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) relativo ao crédito principal e R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) referente aos honorários sucumbenciais, atualizado até setembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
31/03/2025 13:49

Conclusão para decisão
28/03/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/03/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 22:52

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:52

Conclusão para decisão
28/01/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/01/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/01/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/12/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/10/2024 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:29

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 14:57

Conclusão para despacho
10/09/2024 14:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/09/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/08/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
19/08/2024 17:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/08/2024 17:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/08/2024 17:06

Trânsito em Julgado
19/08/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/08/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/08/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/08/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2024 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento - Monocrático
05/08/2024 12:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/05/2024 18:18

Conclusão para despacho
08/05/2024 18:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/05/2024 15:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
07/05/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/04/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/04/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 21:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2024 12:56

Conclusão para julgamento
21/03/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/03/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/03/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/03/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/03/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/12/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2023 19:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 16:28

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 12:48

Conclusão para despacho
04/12/2023 12:48

Processo Corretamente Autuado
30/11/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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