TJTO - 0000991-62.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/01/2025 16:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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22/01/2025 00:01
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 00:01
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 16:57
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000991622022827272220241017165731
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16/10/2024 16:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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16/10/2024 16:39
Decisão - Outras Decisões
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07/10/2024 10:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/10/2024 10:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/08/2024 11:22
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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26/08/2024 11:17
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
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15/08/2024 18:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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22/07/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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22/07/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/07/2024 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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19/07/2024 17:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/07/2024 12:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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09/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2024 20:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
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27/05/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2024 11:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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26/05/2024 11:14
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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15/04/2024 12:19
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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12/04/2024 20:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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15/03/2024 12:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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15/02/2024 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/02/2024 19:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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18/12/2023 23:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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06/12/2023 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/12/2023 20:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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04/12/2023 20:21
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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25/09/2023 12:56
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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23/09/2023 17:41
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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23/09/2023 16:29
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/08/2023 11:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/08/2023 22:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> NUGEPAC
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10/08/2023 22:08
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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26/07/2023 10:54
Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB05
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26/07/2023 10:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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07/06/2023 15:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2023 16:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> NUGEPAC
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02/06/2023 16:33
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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01/06/2023 13:36
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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17/05/2023 14:41
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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16/05/2023 09:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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12/05/2023 09:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/05/2023 09:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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28/04/2023 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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28/04/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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20/04/2023 12:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
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21/03/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 15:51
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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21/03/2023 15:51
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/03/2023 15:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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17/03/2023 16:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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17/03/2023 08:53
Remessa Interna com declaração de voto - SGB05 -> CCI01
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17/03/2023 08:53
Juntada - Documento - Voto
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07/03/2023 13:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/03/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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02/03/2023 14:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 208
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27/02/2023 07:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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27/02/2023 07:28
Juntada - Documento - Relatório
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24/02/2023 16:29
Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05
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24/02/2023 10:14
Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
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24/02/2023 10:14
Despacho - Mero Expediente
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23/02/2023 13:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
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23/02/2023 11:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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14/02/2023 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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02/02/2023 14:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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31/01/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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30/01/2023 20:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/12/2022 21:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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09/12/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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25/11/2022 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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23/11/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2022 13:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
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23/11/2022 13:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/11/2022 14:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
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18/11/2022 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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03/11/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2022 14:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
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27/10/2022 14:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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18/10/2022 17:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
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18/10/2022 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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13/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/10/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2022 16:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
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03/10/2022 16:39
Despacho - Mero Expediente
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30/09/2022 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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