27/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0017808-78.2025.8.27.2729/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAREQUERENTE: MAYRA BEATRIZ DE JESUS DIASADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 23/08/2025 - PETIÇÃO
25/08/2025 13:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
05/08/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00120155120258272700/TJTO
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017808-78.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAYRA BEATRIZ DE JESUS DIASADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO RETROATIVO, proposta por MAYRA BEATRIZ DE JESUS DIAS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, todos devidamente qualificados nos autos. Pugna por tutela de urgência “inaudita altera parte, para determinar ao Requerido, para que promova a aplicação do reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) aos vencimentos do(a) Requerente, na forma concedido aos demais servidores paradigmas através da Lei Estadual nº. 2.163/2009, sob pena de fixação de astreinte diária, com fulcro no art. 537, no CPC, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), tendo em vista que o Requerido não vem cumprindo com as decisões judiciais lhe impostas”.

Pois bem.

Como cediço, o legislador concebeu a possibilidade de adoção da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sempre que o juiz se deparar com alegações que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, nesta análise de cognição sumária, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de provas na fase adequada.

Para Didier “o que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento”.

Também é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, pois “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo termino do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”.

Na hipótese destes autos, compulsando o acervo probatório pré-constituído, não restou demonstrado, pelo menos nesta quadra processual de exame prévio, a existência da probabilidade do direito suficiente para o deferimento da tutela de urgência, na forma pretendida. Explico. A possibilidade de concessão de tutela liminar específica nas obrigações de fazer, tal como preconizada o CPC nos arts. 497, caput e 294, é possível no caso de urgência ou evidência.

A urgência é verificada pelo art. 300, e exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A evidência, por sua vez, prevista no art. 311 do CPC, poderá ser concedida liminarmente (parágrafo único do art. 311) quando: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante"; "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa".

Pois bem.

A medida excepcional pleiteada não merece acolhimento nesta fase processual, porquanto o ordenamento jurídico restringe a concessão de tutelas provisórias que impliquem pagamento direto contra a Fazenda Pública, sobretudo quando esgotam, no todo ou em parte, o objeto da demanda principal, Ainda que o art. 300 do CPC/2015 admita a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, essa regra não é absoluta, especialmente quando se trata de ações contra o Poder Público.

A Lei n.º 9.494/1997, em seu Art. 1º, veda a concessão de tutela provisória em hipóteses que importem no adiantamento de valores pecuniários à parte autora em desfavor da Fazenda Pública, quando isso implique na concessão de vantagens de conteúdo satisfativo antes do trânsito em julgado.

Vejamos: Lei nº 9494/1997. Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 Além disso, o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, expressamente proíbe a concessão de medida liminar contra o Poder Público que importe no adiantamento de pagamento, no todo ou em parte, do objeto da ação, salvo quando relacionada a prestação de natureza alimentar decorrente de obrigação legal expressa, hipótese que não se verifica nos autos.

Colaciono: Lei nº 8437/1992.

Art. 1º - Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providências semelhantes não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Nesse sentido, merece transcrição julgado do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial 1070897/SP, 1ª Turma, publicado em 02/02/10, preconizou: “PROCESSUAL CIVIL.

APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º.

NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO.

PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO.

INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA.

LEI Nº 9.494/97.

POLICIAL MILITAR.

CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. É assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos' (REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009) 6. (...). 7. (...). 8. (...).” (STJ, 1070897/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 02/02/2010) Ademais, pela verificação dos documentos acostados, não se vislumbra eventual risco iminente de ineficácia da medida (periculum in mora) caso seja concedida ao final da demanda, pois se trata de eventual crédito a ser resolvido por sujeito solvente e certo.

Isto sem falar da possibilidade de irreversibilidade da decisão, uma vez que a parte autora provavelmente teria dificuldades de devolver o numerário recebido antecipadamente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Defiro a gratuidade da justiça.

Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC), diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal específica que autorize a composição das partes de forma ampla, sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, quando da apresentação da contestação.

Cite-se o requerido, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 183 e art. 335).

Arguidas matérias previstas no art. 337, do CPC, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias.

Cumpridas essas etapas e objetivando o saneamento e o encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, aos princípios da não-surpresa e da colaboração, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); Em seguida, intime-se o representante do Ministério Público para que intervenha, se entender que é o caso, conforme artigo 176 e seguintes do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:16

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/07/2025 17:17

Conclusão para despacho
12/06/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
11/06/2025 15:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAYRA BEATRIZ DE JESUS DIAS - Guia 5731940 - R$ 1.381,30
11/06/2025 15:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAYRA BEATRIZ DE JESUS DIAS - Guia 5731939 - R$ 1.230,87
11/06/2025 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2025 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
11/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017808-78.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAYRA BEATRIZ DE JESUS DIASADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo manejado por MAYRA BEATRIZ DE JESUS DIAS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. O artigo 2º da Lei n. 12.153/2009 estabelece que o juizado fazendário, nos planos quantitativo (valor) e qualitativo (matéria), tem competência para processar e julgar demandas não complexas ou/e cujo valor da causa não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos vigentes, ao tempo da sua propositura.

A respeito da matéria, o eminente jurista Joel Dias Figueiredo Júnior assevera que “todas as causas de natureza cognitiva de menor complexidade probatória e valor não superior a sessenta salários mínimos poderão ou deverão (se tiver instituída vara com competência específica na circunscrição judiciária) ser ajuizadas perante os Juizados Especiais, desde que obedecidos os trâmites da Lei n. 12.153/2009 c/c as Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001”.

Nesse sentido, a jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS.1.1.

As causas que não alcancem o valor de até 60 salários-mínimos, em que existam interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.1.2 - Competente ao Juízo da Vara da Fazenda e Registros Públicos, ora suscitado, o processamento e julgamento da Ação de Concessão de Pensão por Morte, quando demonstrado que o valor dado à causa (soma das prestações vencidas e vincendas) ultrapassa o montante de alçada de sessenta salários-mínimos adotado pela Lei Federal no 12.153, de 2009. (Conflito de competência cível 0015216-90.2021.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB.

DO DES.

MARCO VILLAS BOAS, julgado em 06/04/2022, DJe 20/04/2022).

No caso, embora a complexidade da causa inexista, o pedido condenatório, conforme consta da emenda do evento 9, CALC3, no importe de R$ 92.086,52 (noventa e dois mil oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) supera o valor legal de alçada.

Ante o exposto, reconheço e declaro este juizado especial fazendário absolutamente incompetente para conhecer, processar e julgar esta demanda, pois o valor da causa supera a alçada prevista em lei, e, consequentemente, com fulcro nos princípios da celeridade e economia processual, determino sejam os autos redistribuídos a uma das Varas da Fazenda e Registros Públicos desta Comarca, por livre distribuição. Caso o processo seja devolvido, determino que seja suscitado o conflito negativo e o autos remetidos ao Tribunal de Justiça deste Estado, servindo as fundamentações acima como informações.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/06/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 12:31

Conclusão para decisão
09/06/2025 08:37

Redistribuído por sorteio - (TOPAL5JEJ para TOPAL2FAZJ)
09/06/2025 08:37

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
09/06/2025 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:07

Decisão - Declaração - Incompetência
06/06/2025 16:08

Conclusão para decisão
22/05/2025 17:58

Protocolizada Petição
20/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/04/2025 12:11

Conclusão para decisão
29/04/2025 12:11

Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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