TJTO - 0000057-40.2022.8.27.2711
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 17:08
Juntada - Documento - Voto
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26/08/2025 18:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/08/2025 11:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0000057-40.2022.8.27.2711/TO (Pauta: 245) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: WEDER FERREIRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 18:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 245
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08/08/2025 13:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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08/08/2025 13:20
Juntada - Documento - Relatório
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19/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389820, Subguia 6231 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00
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16/05/2025 13:37
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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16/05/2025 11:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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16/05/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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15/05/2025 16:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389820, Subguia 5376378
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15/05/2025 16:56
Juntada - Guia Gerada - Apelação - WEDER FERREIRA DE OLIVEIRA - Guia 5389820 - R$ 460,00
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13/05/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2025 16:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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13/05/2025 16:58
Despacho - Mero Expediente
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24/02/2025 14:57
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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24/02/2025 13:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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24/02/2025 13:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/02/2025 20:17
Processo Reativado - Novo Julgamento
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19/02/2025 20:17
Recebidos os autos - TOTAG1ECIV -> TJTO
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02/07/2024 06:35
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOTAG1ECIV
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01/07/2024 17:36
Recebidos os autos
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15/04/2024 18:36
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000057402022827271120240415183644
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15/04/2024 07:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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15/04/2024 07:30
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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29/02/2024 10:33
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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29/02/2024 10:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/02/2024 13:52
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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27/02/2024 11:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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09/02/2024 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/02/2024 13:55
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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09/02/2024 13:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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01/02/2024 19:43
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
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01/02/2024 16:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
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01/02/2024 16:07
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
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01/02/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
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26/01/2024 15:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
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25/01/2024 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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26/12/2023 18:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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15/12/2023 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/12/2023 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/12/2023 15:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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15/12/2023 15:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/12/2023 15:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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14/12/2023 15:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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13/12/2023 19:57
Juntada - Documento - Voto
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06/12/2023 16:01
Juntada - Documento - Certidão
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04/12/2023 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/12/2023 12:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 351
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24/11/2023 13:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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24/11/2023 13:47
Juntada - Documento - Relatório
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14/11/2023 18:25
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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13/11/2023 22:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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31/10/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 18:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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27/10/2023 18:35
Despacho - Mero Expediente
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27/10/2023 16:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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27/10/2023 15:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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27/10/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/10/2023 19:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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23/10/2023 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/10/2023 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/10/2023 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/10/2023 18:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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18/10/2023 18:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/10/2023 15:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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17/10/2023 15:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria
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16/10/2023 18:17
Remessa Interna com voto divergente - SGB03 -> CCI01
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16/10/2023 18:17
Juntada - Documento - Voto Divergente
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16/10/2023 16:35
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB03
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11/10/2023 15:55
Juntada - Documento - Voto
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09/10/2023 14:01
Juntada - Documento - Certidão
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04/10/2023 17:17
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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04/10/2023 15:40
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/10/2023 11:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/09/2023 14:52
Juntada - Documento - Certidão
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21/09/2023 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/09/2023 13:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 267
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14/09/2023 15:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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14/09/2023 15:46
Juntada - Documento - Relatório
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11/09/2023 17:28
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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11/09/2023 17:27
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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11/09/2023 17:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/08/2023 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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23/08/2023 18:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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23/08/2023 18:26
Despacho - Mero Expediente
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21/08/2023 21:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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