03/09/2025 18:54

Protocolizada Petição
29/08/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22, 24 e 23
21/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
20/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016187-18.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SOARES DIASADVOGADO(A): LUDMILA LUZ MACEDO MENDES (OAB MA024652)AUTOR: VALDO ANTONIO CORREAADVOGADO(A): LUDMILA LUZ MACEDO MENDES (OAB MA024652)AUTOR: PEDRO JORGE SOARES CORREAADVOGADO(A): LUDMILA LUZ MACEDO MENDES (OAB MA024652) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

MARIA DO SOCORRO SOARES DIAS, VALDO ANTONIO CORREA e PEDRO JORGE SOARES CORREA, ingressaram com AÇÁO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA C/ DANOS MATERIAIS, em desfavor de AEROLINEAS ARGENTINAS SA e DECOLAR.

COM LTDA.

Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório.

Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995.

Caso não tenha sido informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).

Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso.

Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada por videoconferência junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo.

CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995).

Com relação à inversão do ônus da prova pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, DETERMINO, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo cópia de 1.

Histórico completo do itinerário originalmente contratado, com os localizadores, datas, horários e configuração original dos voos; 2.

Registros de alteração dos voos, contendo justificativas, datas e responsáveis pela modificação unilateral do itinerário; 3.

Gravações e transcrições dos atendimentos realizados via SAC, especialmente o protocolo de atendimento RS-16261367, toda a documentação capaz de esclarecer o fato ou qualquer outro capaz de esclarecer o fato, para logo, concedido prazo dilatório de 30 (trinta) dias, para ambas as partes, se requerido for, a partir da audiência conciliatória, para juntada daquele e/ou quaisquer outros documentos que se fizerem pertinentes.

Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram, ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por email, como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta do TJTO n. 11/2021.

Fica(m) advertido(a)(s), também, de que não havendo conciliação, deverá(ão) oferecer, se desejar(em), defesa escrita até a data audiência de instrução e julgamento, ou defesa oral durante a audiência de instrução, que será imediatamente designada para data próxima, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral necessária..

As testemunhas arroladas pelas partes, em número máximo de três, deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo manifestação em sentido contrário.

O autor se manifestará a respeito da contestação e eventual pedido contraposto durante a própria audiência de conciliação ou, de forma escrita, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento.

Mesmo havendo requerimento de produção de prova em audiência, este magistrado se reserva para julgar antecipadamente a lide, caso entenda desnecessária a providência requestada, conforme autoriza o art. 335, II, do Código de Processo Civil.

Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Cite-se.

Oficie-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
19/08/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:59

Despacho - Mero expediente
18/08/2025 17:37

Conclusão para despacho
14/08/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
14/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
13/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
12/08/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:11

Despacho - Mero expediente
11/08/2025 13:53

Conclusão para despacho
11/08/2025 07:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 7
11/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
08/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
07/08/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 12:18

Despacho - Mero expediente
06/08/2025 16:11

Conclusão para despacho
06/08/2025 16:11

Processo Corretamente Autuado
06/08/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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