TJTO - 0003010-25.2023.8.27.2716

1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 07.248.660/0001-35

COEQTO - COORDENACAO ESTADUAL DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO TOCANTINS

CNPJ: 20.302.906/0001-78

Advogados

ARTHUR LUIZ PADUA MARQUES

CPF *17.***.*47-14

FREDDY ALEJANDRO SOLORZANO ANTUNES

CPF *79.***.*75-00

MYLENA CAROLINE BARBOSA FERNANDES

CPF *86.***.*02-77

CRISTIAN TRINDADE RIBAS

OAB: 009607/TO

CPF *30.***.*72-12

LETICIA CRISTINA AMORIM SARAIVA DOS SANTOS MOURA

CPF *22.***.*34-00

KENIA MARTINS PIMENTA FERNANDES

CPF *16.***.*90-44

ELYDIA LEDA BARROS MONTEIRO

CPF *22.***.*74-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS

CNPJ: 33.195.942/0001-21

AURA ALMAS MINERACAO S.A.

CNPJ: 08.213.823/0001-07

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF *44.***.*51-03

FERNANDA RAQUEL F. DE S. ROLIM

OAB: 004259/TO

CPF *28.***.*21-87

THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB: 010749/TO

CPF *33.***.*20-99

DEYSE LEMES DOS SANTOS

CPF *33.***.*68-12

MARCELO TOBIAS DA SILVA AZEVEDO

OAB: 130790/MG

CPF *80.***.*92-43

TIAGO DE MATTOS SILVA

OAB: 110293/MG

CPF *14.***.*70-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 08:59

    Conclusão para despacho

  • 02/09/2025 11:44

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 144

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144 e 145

  • 25/08/2025 11:44

    Protocolizada Petição

  • 25/08/2025 11:44

    Protocolizada Petição

  • 25/08/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

  • 22/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003010-25.2023.8.27.2716/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOAUTOR: COEQTO - COORDENACAO ESTADUAL DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO TOCANTINSADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607)RÉU: AURA ALMAS MINERACAO S/AADVOGADO(A): MARCELO TOBIAS DA SILVA AZEVEDO (OAB MG130790)ADVOGADO(A): TIAGO DE MATTOS SILVA (OAB MG110293)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 136 - 20/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada Evento 133 - 13/08/2025 - Despacho Mero expediente

  • 21/08/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

  • 21/08/2025 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 21/08/2025 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 21/08/2025 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 21/08/2025 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 21/08/2025 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 21/08/2025 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 21/08/2025 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 20/08/2025 18:10

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 20/08/2025 15:35

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV

  • 20/08/2025 15:35

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 08/10/2025 15:30

  • 18/08/2025 14:20

    Protocolizada Petição

  • 13/08/2025 12:15

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC

  • 13/08/2025 11:32

    Despacho - Mero expediente

  • 05/08/2025 09:19

    Conclusão para despacho

  • 27/05/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 05/05/2025 10:50

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 26/04/2025 00:23

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 24/04/2025 15:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 13/04/2025 22:50

    Protocolizada Petição

  • 08/04/2025 09:16

    Protocolizada Petição

  • 08/04/2025 00:42

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 111

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 113 e 114

  • 04/04/2025 15:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 04/04/2025 14:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 04/04/2025 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105

  • 01/04/2025 10:30

    Protocolizada Petição

  • 27/03/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/03/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/03/2025 13:51

    Protocolizada Petição

  • 25/03/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 14:33

    Despacho - Mero expediente

  • 25/03/2025 14:32

    Audiência - de Conciliação - realizada - Local Audiências Vara Cível - 24/03/2025 14:00. Refer. Evento 66

  • 24/03/2025 15:37

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV

  • 24/03/2025 13:56

    Lavrada Certidão

  • 24/03/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/03/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/03/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/03/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/03/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/03/2025 12:50

    Juntada - Certidão

  • 24/03/2025 12:48

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: LINKAUD 1 - Evento 94 - Juntada - Certidão - 23/03/2025 19:18:38

  • 23/03/2025 19:18

    Juntada - Certidão

  • 21/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 20/03/2025 19:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 58 Número: 00044694220258272700/TJTO

  • 25/02/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 18/02/2025 15:55

    Protocolizada Petição

  • 17/02/2025 18:30

    Protocolizada Petição

  • 17/02/2025 15:08

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 69

  • 17/02/2025 10:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 11/02/2025 22:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 11/02/2025 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 03/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

  • 03/02/2025 11:09

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'

  • 03/02/2025 11:09

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'

  • 03/02/2025 09:38

    Protocolizada Petição

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 60

  • 31/01/2025 21:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 31/01/2025 14:32

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59, 61, 71 e 72

  • 31/01/2025 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 31/01/2025 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 31/01/2025 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 31/01/2025 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 24/01/2025 15:39

    Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC

  • 24/01/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 15:39

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV

  • 23/01/2025 15:38

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 24/03/2025 14:00

  • 23/01/2025 11:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 23/01/2025 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 21/01/2025 16:31

    Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC

  • 21/01/2025 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 14:59

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 23/10/2024 13:45

    Lavrada Certidão

  • 16/10/2024 15:09

    Protocolizada Petição

  • 16/10/2024 14:03

    Conclusão para despacho

  • 16/09/2024 11:03

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 28/08/2024 16:30

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39

  • 28/08/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 26/08/2024 08:20

    Protocolizada Petição

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 13/08/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2024 17:07

    Lavrada Certidão

  • 12/08/2024 19:27

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 05/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 03/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 26/07/2024 17:44

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39

  • 26/07/2024 17:44

    Expedido Mandado - Prioridade - TODIACEMAN

  • 26/07/2024 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/07/2024 14:06

    Despacho - Mero expediente

  • 24/07/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 16:04

    Lavrada Certidão

  • 24/07/2024 10:39

    Conclusão para decisão

  • 23/07/2024 11:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 26/06/2024 23:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 21/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 11/06/2024 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/06/2024 17:20

    Despacho - Mero expediente

  • 10/06/2024 11:01

    Conclusão para decisão

  • 05/06/2024 11:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 09/05/2024 00:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 06/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 26/04/2024 09:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/04/2024 09:12

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 26/04/2024 09:10

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 24/04/2024 16:56

    Protocolizada Petição

  • 24/04/2024 15:33

    Protocolizada Petição

  • 17/04/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 18:45

    Protocolizada Petição

  • 07/03/2024 21:27

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7

  • 01/03/2024 17:38

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12

  • 14/02/2024 23:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024

  • 01/02/2024 14:40

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12

  • 01/02/2024 14:40

    Expedido Mandado - Prioridade - TODIACEMAN

  • 31/01/2024 11:08

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 18/01/2024 19:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 28/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8

  • 18/12/2023 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 16:38

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 14/12/2023 13:33

    Conclusão para despacho

  • 14/12/2023 12:45

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/12/2023 10:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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Processo nº 0036371-23.2025.8.27.2729

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