27/08/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0043655-53.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO Determino à CPE que promova a exclusão dos arquivos constantes no evento n. 42 (COMP2 a COMP4).

Após, intime-se a parte adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no art. 523 do CPC (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins), bem como quite as custas judiciais caso tenha sido condenado em sede recursal (e não recolhido anteriormente).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52, inc.

IX, da Lei 9099/95).

Não efetuado o pagamento, se a parte interessada for assistida por advogado particular deverá ser intimada para apresentar novo memorial de cálculo com a inclusão da multa de 10%, a teor do mencionado art. 524 do CPC e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, nos termos do Manual dos Juizados Especiais.

Não havendo referida assistência ou sendo prestada pela Defensoria Pública, encaminhe-se à contadoria para atualização do débito, também com a inclusão da multa.

Em seguida, defiro e autorizo a busca de bens pela secretaria na modalidade teimosinha por 60 dias.

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Com o pagamento integral, sem ter havido evolução de classe, sejam os autos arquivados.

Havendo evolução, sejam conclusos para extinção.

Certificado o trânsito em julgado e não existindo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 04:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 14:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 12:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 12:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/06/2025 08:33

Lavrada Certidão
26/05/2025 13:42

Despacho - Mero expediente
25/05/2025 17:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
25/04/2025 17:23

Conclusão para despacho
24/04/2025 12:54

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 40
23/04/2025 18:05

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 09:02

Conclusão para despacho
18/03/2025 09:00

Processo Reativado
14/03/2025 10:26

Protocolizada Petição
21/10/2024 13:37

Baixa Definitiva
21/10/2024 13:37

Trânsito em Julgado
01/10/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/09/2024 14:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
06/09/2024 13:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
06/09/2024 13:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
22/08/2024 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/08/2024 17:22

Conclusão para julgamento
22/08/2024 14:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 22/08/2024 14:00. Refer. Evento 25
22/08/2024 08:55

Protocolizada Petição
21/08/2024 17:50

Juntada - Informações
21/08/2024 13:03

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/07/2024 16:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
05/07/2024 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
05/07/2024 13:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/05/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2024 15:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 22/08/2024 14:00
25/04/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
21/03/2024 16:44

Juntada - Certidão
21/03/2024 16:37

Protocolizada Petição
21/03/2024 14:02

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/03/2024 16:30. Refer. Evento 10
21/03/2024 08:59

Protocolizada Petição
20/03/2024 15:01

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
29/02/2024 15:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
24/01/2024 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
24/01/2024 13:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/01/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
23/01/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/01/2024 17:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 21/03/2024 16:30
11/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:51

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 13:58

Conclusão para despacho
22/11/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/11/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:59

Processo Corretamente Autuado
10/11/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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