28/08/2025 12:42

Conclusão para despacho
27/08/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0044427-79.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: PETRONIO DA MOTA CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/05/2025 12:40

Conclusão para despacho
21/05/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/05/2025 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/05/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/05/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/02/2025 14:25

Conclusão para despacho
19/02/2025 14:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 13:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
18/02/2025 13:10

Lavrada Certidão
17/02/2025 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 09:38

Protocolizada Petição
05/02/2025 17:37

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PETRONIO DA MOTA CARVALHO - Guia 5655774 - R$ 547,55
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/01/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/01/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/01/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2025 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/12/2024 16:11

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
16/12/2024 13:48

Conclusão para julgamento
16/12/2024 09:11

Protocolizada Petição
13/12/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 18:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 13:38

Despacho - Determinação de Citação
23/10/2024 13:20

Conclusão para despacho
23/10/2024 13:20

Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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