04/09/2025 12:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/08/2025 16:21

Conclusão para despacho
27/08/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
25/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007528-74.2022.8.27.2722/TO RECORRIDO: LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DAIANE DIAS DA SILVA (OAB TO007830)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2025 11:43

Conclusão para decisão
28/05/2025 11:43

Recebido os autos
27/05/2025 17:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
26/05/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
24/04/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
28/03/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/03/2025 17:50

Conclusão para despacho
17/03/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/02/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
27/02/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
21/02/2025 14:33

Realizado Cálculo de Liquidação
21/02/2025 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2025 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
10/02/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 12:57

Conclusão para despacho
23/01/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/11/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 13:10

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 17:59

Conclusão para despacho
25/10/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
24/09/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:01

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 10:56

Conclusão para despacho
05/09/2024 10:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/05/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
15/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/05/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/05/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/05/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 21:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
05/03/2024 12:25

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOGUREPREC
05/03/2024 12:25

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/03/2024 12:25

Trânsito em Julgado
01/03/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/02/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
16/02/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/02/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/02/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2024 16:25

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
15/12/2023 14:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
08/12/2023 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
17/07/2023 13:09

Conclusão para despacho
15/07/2023 05:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/06/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/06/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/06/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/06/2023 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/06/2023 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/06/2023 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:39

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
23/06/2023 13:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
13/06/2023 18:02

Publicação de Pauta
07/06/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/06/2023 14:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/06/2023 13:00 Sequencial: 86
06/06/2023 15:14

Conclusão para julgamento
06/06/2023 11:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2023 17:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
09/11/2022 13:13

Conclusão para julgamento
09/11/2022 13:13

Recebidos os autos - TJTO
09/11/2022 11:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
09/11/2022 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/10/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 11:48

Despacho - Mero expediente
27/09/2022 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/09/2022 12:24

Conclusão para decisão
24/09/2022 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/09/2022 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
01/09/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/07/2022 12:30

Conclusão para julgamento
13/07/2022 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/07/2022 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/07/2022 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/07/2022 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/07/2022 00:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2022 00:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 14:53

Despacho - Mero expediente
21/06/2022 13:07

Conclusão para despacho
21/06/2022 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2022 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2022 15:26

Despacho - Mero expediente
16/05/2022 12:21

Conclusão para despacho
16/05/2022 12:21

Processo Corretamente Autuado
15/05/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032340-57.2025.8.27.2729

Maria do Socorro Lopes Xavier

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Cleyton Tiago Martins da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0034822-75.2025.8.27.2729

Arthur de Medeiros Vieira

Linkedin Representacoes do Brasil LTDA.

Advogado: Lincoln Castro de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/08/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0000374-16.2023.8.27.2707

Antonio Torres Filho

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/09/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 5008396-92.2012.8.27.2729

Jose Turene Marques

Jf Construcoes e Edificacoes LTDA

Advogado: Bernardino de Abreu Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0011312-54.2025.8.27.2722

Tatiana Guimaraes Copetti

Diretoria Regional de Educacao de Gurupi...

Advogado: Monica Pagliarini

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2025 13:33

Exibir Processo