TJTO - 0032340-57.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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21/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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21/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0032340-57.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA DO SOCORRO LOPES XAVIERADVOGADO(A): CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB SP471481) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MARIA DO SOCORRO LOPES XAVIER em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A.
A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, sendo determinada a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (evento 7, DECDESPA1).
No evento 11, a requerente apresentou cópia de extrato bancário. É o relato.
Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Já o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o indeferimento do pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
No caso concreto, embora a autora tenha apresentado extrato bancário, tal documento, isoladamente, não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo à própria subsistência.
Destaco, conforme despacho exarado no evento 07, que lhe foi oportunizada a juntada de documentos que comprovassem a renda aferida (Declaração de Imposto de Renda/contracheque), bem como, comprovantes de despesas de sua titularidade, contudo, a autora limitou-se a apresentar tão somente extrato bancário como prova de seus rendimentos/despesas.
Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, a concessão do benefício exige comprovação objetiva da hipossuficiência, considerando não apenas a renda, mas o contexto financeiro global da parte.
Precedentes: “A ausência de elementos objetivos, como demonstrativos contábeis e financeiros que revelem receitas e despesas da empresa, inviabiliza a concessão da benesse, especialmente quando não demonstrado comprometimento da capacidade econômica. É legítimo o indeferimento da justiça gratuita quando, mesmo após provocação do juízo, a parte não supre os requisitos probatórios mínimos para evidenciar a insuficiência de recursos” (TJTO, AI nº 0008488-91.2025.8.27.2700, Rel.
Desª Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 06/08/2025). “A análise do pedido deve considerar a compatibilidade entre os rendimentos e a capacidade de arcar com as despesas processuais, sendo legítima a denegação do benefício quando a parte possui recursos suficientes para custear os encargos do processo sem comprometer sua subsistência” (TJTO, AI nº 0021024-71.2024.8.27.2700, Rel.
Des.
Gil de Araújo Corrêa, j. 18/03/2025).
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas e despesas processuais ou, subsidiariamente, formular pedido de parcelamento, nos termos do Provimento nº 02/2023 da CGJUS/TO, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
Cumpra-se.
Palmas, 19/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
20/08/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 16:14
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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13/08/2025 17:24
Conclusão para despacho
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12/08/2025 18:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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28/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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25/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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24/07/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/07/2025 15:42
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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24/07/2025 14:09
Conclusão para despacho
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24/07/2025 14:08
Processo Corretamente Autuado
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23/07/2025 15:41
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DO SOCORRO LOPES XAVIER - Guia 5761220 - R$ 715,73
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23/07/2025 15:41
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DO SOCORRO LOPES XAVIER - Guia 5761219 - R$ 765,73
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23/07/2025 15:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/07/2025 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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