03/09/2025 18:26

Protocolizada Petição
28/08/2025 13:27

Conclusão para decisão
28/08/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
27/08/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 124
20/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
19/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018514-04.2023.8.27.2706/TO AUTOR: CELIA LUCIA LAZZAROTTI REIS (Espólio)ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): LARA ROSANY DINIZ (OAB TO005546)AUTOR: LUCIANNE LAZZAROTTI REIS (Inventariante)ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): LARA ROSANY DINIZ (OAB TO005546)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)RÉU: CIA ITAU DE CAPITALIZACAOADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO DA PRELIMINAR O requerido alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

A presente preliminar confunde-se com o mérito.

Se aqui fosse apreciada, esgotaria as forças processuais.

Destarte, a questão será analisada em sede de julgamento.

DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostos processuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual); 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir. Ausentes os pressupostos negativos, tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem. Não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência, nem nulidades ou irregularidades; 3. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória.

DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) natureza da morte (natural ou acidental); II) ausência de cobertura; III) limites da garantia contratada; IV) dever de indenizar; V) dano moral.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III):1.

A existência do dano e o nexo da causalidade a ser provado pelo autor;2.

Ausência na falha da prestação de serviço, dano praticado por conduta ilícita ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS A autora pede a realização de prova pericial.

O requerido pede o julgamento antecipado da lide.

No presente caso, em razão da inversão do ônus da prova, compete à parte requerida escolher qual (is) prova (s) pretende produzir.

Desta feita, faz-se necessário então a intimação do(s) requerido(s) para informar se possui interesse na produção da prova pericial (médica), no prazo de 15 dias.

Caso não possua interesse na PRODUÇÃO DA PROVA, essa por sua vez não será realizada.

Intimem-se.
18/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:50

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/04/2025 13:50

Conclusão para despacho
25/04/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 110
15/04/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 113
08/04/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/04/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
03/04/2025 09:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 03/04/2025 08:00. Refer. Evento 94
03/04/2025 00:08

Juntada - Certidão
02/04/2025 18:11

Protocolizada Petição
17/03/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 98
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 98
11/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
07/03/2025 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/03/2025 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/03/2025 17:06

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
06/03/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2025 17:04

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/04/2025 08:00
24/02/2025 18:13

Protocolizada Petição
19/02/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 86
19/02/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/02/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
11/02/2025 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/02/2025 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
10/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:01

Juntada - Certidão
04/12/2024 17:23

Protocolizada Petição
22/11/2024 17:47

Protocolizada Petição
22/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
21/11/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 60
13/11/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
08/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 64
26/10/2024 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63
20/10/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 65
16/10/2024 12:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/10/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/10/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:09

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
13/09/2024 12:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5542008, Subguia 47716 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.517,65
13/09/2024 12:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5542009, Subguia 47568 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.541,63
12/09/2024 13:17

Conclusão para despacho
11/09/2024 12:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/09/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/09/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/09/2024 15:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5542009, Subguia 5435092
10/09/2024 15:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5542008, Subguia 5435089
03/09/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
21/08/2024 17:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CELIA LUCIA LAZZAROTTI REIS - Guia 5542009 - R$ 3.541,63
21/08/2024 17:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CELIA LUCIA LAZZAROTTI REIS - Guia 5542008 - R$ 1.517,65
13/08/2024 16:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2024 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
13/08/2024 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/08/2024 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
13/08/2024 15:13

Juntada - Certidão
13/08/2024 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
13/08/2024 11:52

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/05/2024 13:11

Conclusão para despacho
06/05/2024 13:00

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA3ECIV
02/05/2024 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 09:16

Decisão - Declaração - Incompetência
17/04/2024 16:01

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
27/02/2024 13:29

Conclusão para despacho
26/02/2024 17:23

Protocolizada Petição
27/11/2023 11:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/11/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:58

Lavrada Certidão
10/11/2023 16:34

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 15:54

Conclusão para despacho
20/10/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
04/10/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
13/09/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 14:22

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Por Impedimento ou Suspeição
13/09/2023 12:34

Conclusão para despacho
13/09/2023 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
13/09/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/09/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/09/2023 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 16:57

Despacho - Mero expediente
01/09/2023 12:33

Conclusão para despacho
01/09/2023 12:33

Processo Corretamente Autuado
31/08/2023 15:16

Protocolizada Petição
31/08/2023 15:16

Protocolizada Petição
31/08/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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