TJTO - 0049529-19.2023.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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26/08/2025 08:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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25/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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22/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0049529-19.2023.8.27.2729/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRARECORRENTE: MARCIANA DA SILVA GUSMAO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 85 - 20/08/2025 - Juntada documento relatório, voto e acórdãoEvento 84 - 20/08/2025 - Juntada documento relatório, voto e acórdão -
21/08/2025 13:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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21/08/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 18:18
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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20/08/2025 18:08
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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11/08/2025 13:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 17:37
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 256
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26/06/2025 16:54
Conclusão para despacho
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23/06/2025 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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20/06/2025 05:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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11/06/2025 08:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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10/06/2025 05:26
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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09/06/2025 04:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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06/06/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 16:54
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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26/02/2025 15:17
Conclusão para despacho
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26/02/2025 15:17
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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25/02/2025 16:44
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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25/02/2025 16:43
Lavrada Certidão
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21/02/2025 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/02/2025 01:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/02/2025 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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04/02/2025 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/01/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2025 11:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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29/01/2025 09:56
Conclusão para julgamento
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12/12/2024 08:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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10/12/2024 10:23
Protocolizada Petição
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09/12/2024 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/11/2024 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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13/11/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/11/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/11/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/11/2024 13:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/10/2024 14:31
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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01/10/2024 10:54
Conclusão para julgamento
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30/09/2024 17:54
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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30/09/2024 17:38
Decisão - Outras Decisões
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30/09/2024 16:25
Conclusão para despacho
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21/03/2024 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/03/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/03/2024 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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20/03/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/03/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2024 16:09
Despacho - Mero expediente
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13/03/2024 13:45
Conclusão para despacho
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13/03/2024 10:07
Protocolizada Petição
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12/03/2024 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/03/2024 08:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/03/2024 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/02/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/02/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/02/2024 17:02
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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29/02/2024 14:52
Conclusão para decisão
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29/02/2024 10:04
Protocolizada Petição
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28/02/2024 18:10
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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28/02/2024 15:29
Conclusão para julgamento
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28/02/2024 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/02/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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22/02/2024 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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22/02/2024 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/02/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 16:54
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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22/02/2024 09:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/02/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/02/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2024 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/02/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/02/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/02/2024 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/01/2024 12:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/01/2024 21:59
Despacho - Mero expediente
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09/01/2024 13:53
Conclusão para despacho
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09/01/2024 13:53
Processo Corretamente Autuado
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19/12/2023 12:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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