03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0021327-85.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014828-47.2019.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVADO: DANIELLA FERREIRA SILVA PARANHOSADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO EM VALORAÇÃO DE PROVAS E APLICABILIDADE DE SÚMULA DO STJ.

INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, oriunda de título coletivo (MSC nº 698/93), e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 345 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão na valoração dos documentos juntados no evento 51 dos autos originários, os quais indicariam pagamento administrativo parcial da obrigação; e (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar a Súmula 345 do STJ em vez da Súmula 519, tendo em vista a suposta natureza individual da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A via dos embargos de declaração é restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão colegiada. 4.

O acórdão embargado examinou os documentos apontados, reputando-os insuficientes para demonstrar a extinção parcial da obrigação, por ausência de nexo técnico com o crédito exequendo. 5.

A aplicação da Súmula 345 do STJ foi justificada pela origem coletiva do título executivo judicial (MSC nº 698/93), afastando-se a alegação de inaplicabilidade e o pedido de distinguishing quanto à Súmula 519/STJ. 6.

Inexistentes omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2.

A análise da suficiência das provas e a correta aplicação de súmula jurisprudencial não configuram omissão quando devidamente enfrentadas no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 374, IV, e 535, VI.

Jurisprudência relevante citada: (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016340-06.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 19:29:07) ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 27 de agosto de 2025.
02/09/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 12:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
02/09/2025 12:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/09/2025 15:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
01/09/2025 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
29/08/2025 18:00

Juntada - Documento - Voto
18/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
18/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0021327-85.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 119) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR PROCURADOR(A): DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA AGRAVADO: DANIELLA FERREIRA SILVA PARANHOS ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580) Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
13/08/2025 17:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
13/08/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
13/08/2025 17:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 119
06/08/2025 18:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
06/08/2025 18:16

Juntada - Documento - Relatório
22/07/2025 11:32

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
22/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2025 12:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
10/07/2025 12:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
04/06/2025 14:23

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
04/06/2025 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2025 15:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
29/05/2025 15:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/05/2025 14:50

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
29/05/2025 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/05/2025 19:09

Juntada - Documento - Voto
16/05/2025 13:00

Juntada - Documento - Certidão
14/05/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
14/05/2025 17:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 121
13/05/2025 17:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
13/05/2025 17:46

Juntada - Documento - Relatório
13/03/2025 13:40

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
12/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/02/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 11:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
03/02/2025 11:54

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
13/01/2025 15:08

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB04)
13/01/2025 14:57

Remessa Interna para redistribuir - SGB05 -> DISTR
13/01/2025 14:57

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
07/01/2025 16:40

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB05)
07/01/2025 15:19

Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
07/01/2025 15:19

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
26/12/2024 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
26/12/2024 07:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5384573 - R$ 48,00
26/12/2024 07:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 07:46

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 59, 72 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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