01/09/2025 14:47

Conclusão para despacho
01/09/2025 14:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 13:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/08/2025 16:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0022032-93.2024.8.27.2729/TO SUSCITANTE: MERCK MIRANDA DA SILVAADVOGADO(A): KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444)ADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, suscitado por MERCK MIRANDA DA SILVA em face de JOÃO BATISTA DE SOUZA e da pessoa jurídica FORMOSA MATERIAIS DE CONSTUÇÃO LTDA.

A parte suscitante alega, em síntese, que as tentativas de constrição de bens em nome do executado João Batista de Souza restaram infrutíferas.

Afirma que o executado é sócio da referida empresa e a utiliza para ocultar seu patrimônio pessoal, configurando confusão patrimonial e fraude à execução.

Requer, assim, que os bens da pessoa jurídica sejam alcançados para satisfazer o débito pessoal do sócio.

Devidamente citado para se manifestar sobre o incidente, embora não tenha apresentado defesa, o sócio executado informou que a empresa em questão encontra-se baixada no cadastro da Receita Federal há mais de 12 (doze) anos, não possuindo qualquer atividade ou patrimônio. É o breve relato dos fatos.

Passo a decidir.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, é medida excepcional que permite o afastamento temporário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que seus bens respondam por obrigações do sócio.

Sua aplicação, contudo, não é automática.

Exige a comprovação robusta dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor (neste caso, ao suscitante) quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Caberia, portanto, à parte exequente demonstrar, por meio de provas concretas, a alegada confusão patrimonial entre os bens do sócio João Batista de Souza e os da empresa FORMOSA MATERIAIS DE CONSTUÇÃO LTDA.

Analisando os autos, verifico que a parte suscitante não se desincumbiu do seu ônus probatório.

A parte se limitou a afirmar a existência da empresa e alegar, de forma genérica, que o sócio a utiliza para ocultar bens, sem, contudo, apresentar qualquer documento, extrato bancário, registro de imóvel ou outro elemento que minimamente indicasse a existência de confusão patrimonial.

Não há nos autos prova de que o sócio pague despesas pessoais com recursos da empresa, de que utilize bens da pessoa jurídica como se seus fossem, ou de qualquer outra situação que configure o abuso da personalidade.

Aliás, o suscitante não trouxe aos autos qualquer prova da existência fática ou patrimonial da empresa.

A mera indicação de um CNPJ não é suficiente para comprovar que a empresa possui bens ou está operacional a ponto de ser utilizada em manobras fraudulentas.

Em reforço, a informação trazida pelo sócio suscitado, de que a empresa se encontra formalmente baixada há mais de uma década, torna ainda mais frágil a tese da exequente, pois contradiz a ideia de que a pessoa jurídica estaria sendo ativamente utilizada para ocultar patrimônio na presente execução.

Desta forma, à míngua de provas que demonstrem o abuso da personalidade jurídica, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe.

Diante de tais considerações, INDEFIRO a pretensão do suscitante, ante a ausência de comprovação indubitável da utilização da pessoa jurídica para a dissimulação de conduta ilícita.

Após a preclusão da presente decisão, certifique-se o resultado da presente nos autos 00130096520208272729, promovendo a conclusão do feito para deliberação.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 14:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/08/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:37

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
30/01/2025 17:15

Conclusão para despacho
30/01/2025 17:14

Lavrada Certidão
11/12/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
07/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
28/11/2024 13:25

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 13:33

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 33
18/11/2024 13:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
14/11/2024 12:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
14/11/2024 12:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/11/2024 16:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/11/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
22/10/2024 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
22/10/2024 15:29

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
17/10/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/09/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
19/09/2024 17:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
09/09/2024 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
09/09/2024 17:57

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
09/09/2024 17:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
09/09/2024 17:57

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
09/09/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:00

Lavrada Certidão
28/08/2024 12:58

Lavrada Certidão
13/06/2024 15:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/06/2024 15:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2024 17:35

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 13:18

Conclusão para despacho
12/06/2024 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
12/06/2024 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/06/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:48

Distribuído por dependência - Número: 00130096520208272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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