TJTO - 0000183-03.2025.8.27.2706

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS

CPF *28.***.*37-06

Advogados

RAFAEL ARAUJO SILVA

CPF *36.***.*67-72

Polo Passivo

Partes

BANCO INTER S.A

CNPJ: 00.416.968/0001-01

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ: 33.041.260/0543-37

Advogados

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB: 033668/PE

CPF *87.***.*60-81

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB: 101330/MG

CPF *39.***.*86-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

  • 26/08/2025 17:50

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5785938, Subguia 5539164

  • 26/08/2025 17:50

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO INTER S.A - Guia 5785938 - R$ 600,25

  • 22/08/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52

  • 21/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000183-03.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOSADVOGADO(A): RAFAEL ARAÚJO SILVA (OAB TO007584)RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668)RÉU: BANCO INTER S.AADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios nos quais a parte requerida GRUPO CASAS BAHIA S.A (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A) alega ter havido erro material na sentença atacada quanto à aplicação dos critérios de correção monetária e juros, requerendo sua adequação à Lei nº 14.905/2024.

    A embargante sustenta que a sentença proferida incorreu em erro material ao adotar critérios de atualização monetária e de juros moratórios em desacordo com a legislação vigente.

    Segundo a embargante, embora a decisão tenha fixado indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, conforme previsão da Súmula 362 do STJ, tal entendimento contraria frontalmente as disposições da Lei nº 14.905/2024, já em vigor à época do julgamento.

    Que de acordo com essa nova legislação, a taxa legal de juros passa a ser a taxa Selic, deduzido o IPCA, e a correção monetária deve ser calculada exclusivamente com base no IPCA, em substituição ao INPC.

    A embargante argumenta que a omissão quanto à aplicação da nova regra configura erro material, não se tratando de simples divergência interpretativa, mas de descumprimento literal da norma vigente.

    Por isso, requer que os embargos sejam conhecidos e acolhidos para que a sentença seja reformada nesse ponto, com a aplicação dos critérios atualizados de correção monetária e juros, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

    Desnecessária a intimação da embargada para manifestar nos autos.

    Os embargos são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade na medida em que o embargante alega erro material na sentença atacada e por este motivo os recebo.

    Razões não assistem à embargante, posto que no caso em exame, não se verifica a existência de erro material no julgado embargado.

    A adoção do critério de atualização da condenação com base no INPC como índice de correção monetária e juros legais de 1% ao mês encontra-se em consonância com a prática jurisprudencial consolidada neste Juizado Especial Cível e com os princípios norteadores da Lei n.º 9.099/95, especialmente os da simplicidade, celeridade, informalidade e segurança jurídica (art. 2º).

    No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, adota-se majoritariamente o INPC como indexador que melhor reflete a recomposição das perdas inflacionárias, sendo este o critério mais adequado para preservar o poder de compra do crédito reconhecido judicialmente.

    Além disso, os juros legais de mora de 1% ao mês derivam de interpretação consolidada do art. 405 do Código Civil, historicamente utilizada neste Juizado como padrão de fixação.

    A adoção da taxa SELIC, por sua natureza complexa, oscilante e atrelada a políticas monetárias, não se coaduna com a simplicidade e previsibilidade exigidas pelo microssistema dos Juizados Especiais, e poderia, inclusive, comprometer a segurança jurídica e a compreensão da decisão por parte do jurisdicionado comum.

    Ademais, a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios se restringe às condenações impostas contra a Fazenda Pública.

    O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, para dívidas da Fazenda Pública, aplica-se a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora conforme julgamento dos Temas 810 de repercussão geral. Tema 810 do STF: reconhece que a taxa SELIC deve ser aplicada de forma única, como índice de atualização monetária e juros moratórios, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública.

    Esse entendimento foi reforçado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece que a taxa SELIC é o índice aplicável aos débitos judiciais da Fazenda Pública, dispondo expressamente: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Portanto, observa-se que tanto o STF quanto o legislador constitucional delimitaram o uso da taxa SELIC às obrigações da Fazenda Pública, não havendo extensão automática às relações de natureza privada, como a dos presentes autos, em que se discute responsabilidade civil contratual entre particulares.

    Dessa forma, a adoção do critério de atualização monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês permanece válida e juridicamente adequada, não se caracterizando qualquer contradição na decisão embargada.

    Sendo assim, mantenho o dispositivo da sentença a qual condenou a parte requerida/embargante, com a adoção do critério de atualização da condenação com base no INPC como índice de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, qual seja: “incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês sobre esse valor a partir do seu arbitramento; Sumula 362 do STJ”.

    POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos declaratórios, todavia, no mérito nego-lhes provimento, devendo ser mantidos todos os termos sentenciados (evento 29).

    Intimem-se.    

  • 20/08/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 15:17

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 25/07/2025 16:53

    Conclusão para julgamento

  • 25/07/2025 16:52

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Trânsito em Julgado - 15/05/2025 17:14:29)

  • 25/07/2025 16:51

    Despacho - Mero expediente

  • 14/07/2025 17:46

    Protocolizada Petição

  • 03/06/2025 00:20

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 15/05/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:13

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 09/05/2025 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32

  • 22/04/2025 13:27

    Conclusão para despacho

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 17/04/2025 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 15/04/2025 18:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 10/04/2025 00:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 09/04/2025 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 16:06

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 26/03/2025 18:16

    Conclusão para julgamento

  • 26/03/2025 17:27

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV

  • 26/03/2025 17:26

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/03/2025 17:00. Refer. Evento 8

  • 25/03/2025 13:57

    Protocolizada Petição

  • 25/03/2025 12:43

    Juntada - Certidão

  • 24/03/2025 10:54

    Protocolizada Petição

  • 20/03/2025 18:20

    Protocolizada Petição

  • 17/03/2025 20:04

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 25/02/2025 10:06

    Protocolizada Petição

  • 25/02/2025 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12

  • 19/02/2025 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12

  • 11/02/2025 21:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 10/02/2025 00:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 07/02/2025 16:07

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC

  • 07/02/2025 16:06

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 07/02/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:53

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 26/03/2025 17:00

  • 04/02/2025 16:23

    Protocolizada Petição

  • 28/01/2025 13:10

    Protocolizada Petição

  • 22/01/2025 18:14

    Despacho - Mero expediente

  • 08/01/2025 08:17

    Conclusão para despacho

  • 08/01/2025 08:17

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/01/2025 18:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/01/2025 18:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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