27/08/2025 13:54

Conclusão para despacho
27/08/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000552-14.2023.8.27.2723/TO RECORRENTE: ADAO LIMA PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, no recurso manejado no evento 44, REC1, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente - ADAO LIMA PINHEIRO - não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.

Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente - ADAO LIMA PINHEIRO - para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:22

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
12/03/2025 12:33

Conclusão para despacho
12/03/2025 12:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/03/2025 12:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/03/2025 19:40

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
11/03/2025 17:45

Conclusão para despacho
28/01/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/12/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
23/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5609411, Subguia 62563 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 414,43
21/11/2024 14:32

Protocolizada Petição
21/11/2024 09:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5609411, Subguia 5456787
21/11/2024 09:43

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 5609411 - R$ 414,43
13/11/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/11/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/11/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/11/2024 03:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/11/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 21:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/10/2024 17:10

Conclusão para julgamento
18/10/2024 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/09/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:54

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 16:11

Conclusão para despacho
22/07/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/06/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2024 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/06/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/06/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/06/2024 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/04/2024 15:36

Conclusão para julgamento
15/01/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/12/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/11/2023 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/11/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 14:36

Despacho - Mero expediente
22/11/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/10/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITACEJUSC -> TOITA1ECIV
16/10/2023 16:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 16/10/2023 16:30. Refer. Evento 6
13/10/2023 14:34

Protocolizada Petição
20/09/2023 06:27

Protocolizada Petição
19/09/2023 14:48

Protocolizada Petição
13/09/2023 10:39

Protocolizada Petição
11/09/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
11/09/2023 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/09/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/08/2023 14:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/08/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2023 08:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/10/2023 16:30
15/08/2023 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> TOITACEJUSC
28/07/2023 14:09

Decisão - Outras Decisões
28/07/2023 12:11

Conclusão para despacho
28/07/2023 12:10

Processo Corretamente Autuado
28/07/2023 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001390-46.2022.8.27.2737

Ariane de P. M. Tateshita Sociedade Indi...

Jonayna Lima Silva

Advogado: Marcello Tomaz de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2022 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0003685-83.2021.8.27.2707

Maurino Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rosalia Maria Vidal Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/09/2021 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0036752-31.2025.8.27.2729

Henrique Batista da Silva

Juizo do Juizado Especial Civel de Guara...

Advogado: Gabriela Almeida Valenca

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0001784-26.2021.8.27.2725

Estado do Tocantins

Lucimar Oliveira Costa

Advogado: Alzemiro Wilson Peres Freitas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/12/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0003256-12.2024.8.27.2740

Teresinha de Jesus Costa Silva

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Diego Bandeira Lima Soares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/10/2024 15:25

Exibir Processo