TJTO - 0055169-66.2024.8.27.2729

1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARINEIDE PEREIRA DA CUNHA

CPF *16.***.*96-87

Advogados

ORCIDALIA MARTINS FEITOSA

OAB: 006111/TO

CPF *76.***.*21-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT

CNPJ: 05.149.726/0001-04

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

MAURO JOSE RIBAS

CPF *69.***.*35-15

BRUNO BAQUEIRO RIOS

OAB: 008222/TO

CPF *19.***.*12-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 25/08/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 22/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0055169-66.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: MARINEIDE PEREIRA DA CUNHA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ORCIDALIA MARTINS FEITOSA (OAB TO006111) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    RECURSO INOMINADO.

    CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.

    ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PALMAS.

    RESPONSABILIDADE FINAL PELO CERTAME.

    BANCA EXAMINADORA COMO EXECUTORA MATERIAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva do Município de Palmas em ação que buscava a anulação de questões de concurso público organizado pela COPESE/UFT. 2- A sentença entendeu que a responsabilidade seria exclusiva da banca examinadora, exonerando o ente municipal da lide. 3- A parte autora recorreu, sustentando que o Município de Palmas é o responsável final pelo certame, cabendo-lhe a homologação do concurso e a correção de eventuais ilegalidades.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

    A questão em discussão consiste em saber se o Município de Palmas possui legitimidade passiva para responder por alegadas irregularidades na elaboração de questões de concurso público municipal, ainda que a organização do certame tenha sido delegada à COPESE/UFT.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 5.

    A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece que compete à Administração Pública o provimento de cargos efetivos mediante concurso público, cabendo-lhe também a fiscalização e homologação do certame. 6.

    A delegação da organização do concurso a entidade terceira não afasta a responsabilidade do ente público contratante, que permanece como responsável final por todas as etapas do certame, inclusive correção de irregularidades. 7.

    A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais reconhece que a banca organizadora atua como mera executora material, cabendo ao ente público a responsabilidade jurídica pelas consequências do concurso. 8.

    Esta Turma Recursal já decidiu em sentido análogo, reconhecendo a legitimidade do Município de Palmas para responder por pedidos de anulação de questões de concursos por ele promovidos. 9.

    Jurisprudência relevante citada: “TJTO.

    TR.

    Recurso Inominado Cível n. 0019893-71.2024.8.27.2729/TO.

    Relator Juiz NELSON COELHO FILHO.

    Julgado em 17/02/2025.” “AgInt no CC n. 159.901/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023.” “TJ-GO - Apelação (CPC): 01877181720168090051, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 06/05/2019.” IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    Recurso conhecido e provido.

    Sentença reformada para afastar a extinção do processo e reconhecer a legitimidade passiva do Município de Palmas, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 11.

    Tese de julgamento: O Município é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute ilegalidades em concurso público por ele promovido, ainda que a execução do certame tenha sido delegada a banca examinadora, porquanto detém competência para sua homologação e para a correção de eventuais irregularidades. 12.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55. 13.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível n. 0019893-71.2024.8.27.2729/TO, Rel.

    NELSON COELHO FILHO.

    STJ, AgInt no CC n. 159.901/ES, Rel.

    Min.

    ASSUSETE MAGALHÃES.

    TJGO, Apelação (CPC) n. 01877181720168090051, Rel.

    SEBASTIÃO LUIZ FLEURY.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença para reconhecer a legitimidade passiva do Município de Palmas, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento.

    Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 08 de agosto de 2025.    

  • 21/08/2025 12:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/08/2025 12:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/08/2025 18:39

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 20/08/2025 18:10

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/08/2025 14:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/07/2025 17:01

    Conclusão para julgamento

  • 29/07/2025 16:42

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 28/07/2025 12:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/07/2025 14:58

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 31

  • 27/05/2025 15:14

    Conclusão para despacho

  • 27/05/2025 15:14

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 27/05/2025 15:05

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 26/05/2025 14:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 29/04/2025 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 23/04/2025 21:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/04/2025 15:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 24/03/2025 09:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/03/2025 09:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/03/2025 14:53

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

  • 21/03/2025 14:52

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 20/03/2025 15:17

    Conclusão para decisão

  • 27/02/2025 17:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 11/02/2025 08:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/02/2025 08:33

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT - EXCLUÍDA

  • 10/02/2025 15:01

    Despacho - Mero expediente

  • 07/02/2025 12:27

    Conclusão para decisão

  • 24/01/2025 16:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 20/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 10/01/2025 08:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/01/2025 19:50

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 08/01/2025 12:32

    Conclusão para decisão

  • 19/12/2024 16:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)

  • 19/12/2024 16:23

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 19/12/2024 16:18

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 19/12/2024 14:32

    Conclusão para decisão

  • 19/12/2024 14:32

    Processo Corretamente Autuado

  • 19/12/2024 14:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/12/2024 14:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000251-77.2022.8.27.2731

Francisco Ribeiro da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/11/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0003251-62.2025.8.27.2737

Robson Aires Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Manoel Andrade Neves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0040030-74.2024.8.27.2729

Raimundo Geraldo de Souza Junior

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0010484-09.2025.8.27.2706

Josmil Reginaldo Vilela

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lukas Wanderley Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0004390-54.2022.8.27.2737

Lompa &Amp; Tavares LTDA

Joelto Edmundo Rodrigues

Advogado: Jose Lemos Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/05/2022 16:44

Exibir Processo