TJTO - 0000944-21.2017.8.27.2704
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000944-21.2017.8.27.2704/TO REQUERENTE: RENATO DE ALMEIDAADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257)REQUERENTE: THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257)REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARAADVOGADO(A): MARCUS DOS SANTOS VIEIRA (OAB TO007600) SENTENÇA Compulsando os autos, vejo que o executado satisfez integralmente o débito que lhe era imputado.
Frente a tal concessão, vislumbro a possibilidade de extinção da execução na forma do art. 924, II do CPC, vejamos: “Art. 924: Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”.
Deste modo, satisfeita a obrigação, extingue-se a contenda com lastro no art. 924, II do CPC.
Ante o exposto, passo ao Decisum: III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 924, II do CPC.
Havendo penhora, expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para baixa, inclusive de gravames.
Havendo custas, intime-se a parte para prosseguimentos de praxe. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquive-se com as cautelas de estilo e anotações necessárias.
Intime-se.
Cumpra-se. Araguacema-TO, data certificada pelo sistema E-proc. -
29/03/2021 16:19
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARE1ECIV
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29/03/2021 16:18
Trânsito em Julgado
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27/03/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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17/03/2021 15:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2021
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04/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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22/02/2021 17:10
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/02/2021 17:10
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/02/2021 14:13
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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22/02/2021 14:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/02/2021 13:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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22/02/2021 13:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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22/02/2021 11:49
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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22/02/2021 11:49
Juntada - Documento - Voto
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03/02/2021 13:28
Publicação de Pauta
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27/01/2021 09:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/01/2021 09:30
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/02/2021 00:00</b><br>Sequencial: 956
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23/01/2021 10:11
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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23/01/2021 10:11
Juntada - Documento - Relatório
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28/10/2020 14:15
Conclusão - Para julgamento
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28/10/2020 11:19
Remessa Interna - DISTR -> SGB12
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28/10/2020 11:19
Redistribuído por sorteio - (GAB11 para GAB12)
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26/10/2020 18:49
Remessa Interna - CCI02 -> DISTR
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26/10/2020 13:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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26/10/2020 13:50
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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20/10/2020 13:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2020
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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