25/08/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045027-03.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVONE GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
13/08/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:16

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 10:46

Conclusão para despacho
15/05/2025 10:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/05/2025 13:37

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/05/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:08

Trânsito em Julgado
07/04/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 09:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
14/03/2025 13:39

Conclusão para julgamento
11/03/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/03/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/03/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/01/2025 14:27

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 13:17

Conclusão para julgamento
22/01/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/11/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 08:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 18:55

Despacho - Determinação de Citação
25/10/2024 12:52

Conclusão para despacho
25/10/2024 12:52

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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