TJTO - 0002893-98.2022.8.27.2706
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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26/08/2025 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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25/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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22/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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22/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002893-98.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: JOSÉ VALTER SANTANA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE MILITAR INATIVO.
INVALIDADE PARCIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do sistema dos Juizados Especiais, que julgou procedentes os pedidos formulados por militar estadual inativo visando à restituição de descontos previdenciários fundados na Lei Federal nº 13.954/2019 e à adequação da alíquota à legislação estadual vigente.
Os recorrentes sustentam a validade dos descontos até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos do STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral.
A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidos até 01/01/2023; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores recolhidos nesse período e se subsiste interesse processual quanto à adequação da alíquota após a edição da Lei Estadual nº 4.129/2023.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1177), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária dos militares inativos pelos Estados. 4.
Contudo, foram modulados os efeitos da decisão para reconhecer a validade das contribuições realizadas até 01/01/2023, afastando a possibilidade de restituição desses valores. 5.
A sentença recorrida não observou essa modulação, impondo condenação indevida à devolução dos valores descontados, em desacordo com a orientação vinculante do STF. 6.
Além disso, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, que disciplina a matéria no âmbito estadual, restou prejudicado o pedido de readequação da alíquota.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso inominado provido.
Tese de julgamento: “1.
São válidos os descontos previdenciários realizados até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral. 2. É incabível a restituição dos valores recolhidos no referido período. 3.
Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, resta prejudicado o pedido de readequação da alíquota.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei nº 13.954/2019; Lei Estadual nº 4.129/2023; Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1177.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
21/08/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 18:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/08/2025 18:11
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 14:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/07/2025 17:01
Conclusão para julgamento
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29/07/2025 16:35
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/07/2025 12:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 14:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47
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22/05/2025 12:52
Conclusão para despacho
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22/05/2025 12:03
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
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22/05/2025 11:51
Lavrada Certidão
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22/05/2025 11:46
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
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10/02/2025 15:22
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
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31/01/2023 12:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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31/01/2023 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/01/2023 21:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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26/01/2023 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/01/2023 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/01/2023 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/01/2023 17:43
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
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11/10/2022 15:02
Conclusão para julgamento
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11/10/2022 14:58
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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29/09/2022 15:19
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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27/09/2022 14:32
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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27/09/2022 14:27
Conclusão para despacho
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24/08/2022 17:05
Protocolizada Petição
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23/08/2022 21:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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23/08/2022 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/08/2022 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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19/08/2022 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/08/2022 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/08/2022 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/08/2022 14:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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16/08/2022 14:16
Conclusão para despacho
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16/08/2022 14:16
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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16/08/2022 14:15
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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21/06/2022 13:21
Protocolizada Petição
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21/06/2022 12:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/06/2022 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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08/06/2022 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/06/2022 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/06/2022 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/06/2022 17:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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06/06/2022 18:31
Conclusão para julgamento
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24/05/2022 11:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/05/2022 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/05/2022 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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11/05/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2022 16:50
Ato ordinatório praticado
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11/05/2022 16:50
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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06/04/2022 19:20
Protocolizada Petição
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15/03/2022 10:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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06/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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23/02/2022 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/02/2022 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/02/2022 13:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/02/2022 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/02/2022 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/02/2022 13:37
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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21/02/2022 14:48
Conclusão para despacho
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21/02/2022 14:48
Processo Corretamente Autuado
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12/02/2022 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2022
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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