27/06/2025 14:14

Protocolizada Petição
27/06/2025 12:53

Baixa Definitiva
27/06/2025 12:53

Trânsito em Julgado
27/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
17/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001736-73.2025.8.27.2710/TO AUTOR: FRANCINILDA FELICIA DE SOUZAADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346)ADVOGADO(A): LORRANA VIEIRA BORGES (OAB TO009153)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

A parte requerente veio aos autos e informou que não deseja prosseguir com a presente demanda.

De início, vale destacar que não é absoluta a regra do artigo 485, § 4º, do CPC, que exige o consentimento do réu para que seja acolhido o pedido de desistência da parte autora.

Deve-se sopesar que os juizados especiais são um microssistema com Lei e normativas próprias, de modo que, dispensável a concordância da parte adversa para a homologação do pedido de desistência, quando não sentenciado o feito.

A própria Lei nº 9.099 /95, no art. 51, § 1º, consigna que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Em suma, desistência da ação é possível antes da prolação da sentença e não se exige, para tanto, a concordância da parte adversa para a sua homologação, conforme inteligência do enunciado nº 90, do FONAJE.

Referido enunciado afirma que o autor pode desistir da ação a qualquer tempo, independentemente de contestação do réu, até mesmo na audiência de instrução e julgamento.

Vejamos: “ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Com base nisto percebe-se que é direito disponível da parte reclamante requerer a desistência da ação, e, ser acolhido o pedido com amparo na Lei n.º 9.099 /95, art. 51, § 1º, e, no enunciado de n.º 90 do FONAJE, independente da aceitação ou não da parte reclamada já citada e com contestação nos autos.

Portanto, importa em extinção do processo ante o desejo da parte Reclamante desistir da ação, com amparo na Lei n.º 9.099 /95, art. 51, § 1º, e enunciado de n.º 90 do FONAJE.

Posto isso com base nos fundamentos supra declinados, com amparo na Lei n.º 9.099 /95, art. 51, § 1º, e, no enunciado de n.º 90 do FONAJE, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Dê-se baixa em todas as restrições eventualmente existentes.

Com o trânsito em julgado e após as formalidades legais, proceda-se a baixa e o arquivamento.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
14/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 17:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
13/06/2025 15:39

Conclusão para julgamento
13/06/2025 15:37

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
13/06/2025 15:37

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
13/06/2025 14:04

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 13/06/2025 13:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 8
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 10:42

Protocolizada Petição
11/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 13
04/06/2025 13:54

Protocolizada Petição
03/06/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
03/06/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/06/2025 15:30

Expedido Carta pelo Correio
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0001736-73.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: FRANCINILDA FELICIA DE SOUZAADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346)ADVOGADO(A): LORRANA VIEIRA BORGES (OAB TO009153)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 8 - 30/05/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
30/05/2025 20:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 20:11

Juntada - Informações
30/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 13/06/2025 13:30
23/05/2025 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
23/05/2025 12:50

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
21/05/2025 17:48

Decisão - Declaração - Incompetência
21/05/2025 16:29

Conclusão para decisão
21/05/2025 14:48

Protocolizada Petição
21/05/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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