05/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
04/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
04/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0024369-95.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: VANDA PINTO TEIXEIRA SANTOSADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA ROSA (OAB TO005379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

Em análise dos autos verifico que a parte executada foi citada (evento 16).

No evento 62, foi realizada a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASA).

No evento 72, houve a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF.

No evento 94, houve a extinção parcial do feito em relação à inscrição imobiliária n° 70343 (CDA’s n° *02.***.*65-36 e *02.***.*65-38).

Foi deferida penhora on-line (evento 103), restando integralmente frutífera (evento 105).

Após ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados (evento 108), foi expedido alvará judicial de transferência de valores em favor da executada (evento 116).

No evento 119, o exequente requereu a suspensão do presente feito em razão do parcelamento do débito, até o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO até a quitação integral do parcelamento.

DELIBERAÇÕES E PROVIDÊNCIAS GERAIS DO JUÍZO Intimo o exequente para que tome ciência desta decisão;Caso haja advogado/curador constituído/nomeado, esse fica intimado da presente decisão;Dispenso a intimação da parte executada sem patrono/curador constituído, tendo em vista sua inércia nos autos;SUSPENDO, desde logo, eventuais decisões de penhora pendentes de cumprimento, seja sobre bens ou valores;Sendo o caso dos autos, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES constritos após a celebração do acordo administrativo, e, consequentemente, o ENCERRAMENTO da ferramenta de repetição programada “teimosinha”.Sem prejuízo do disposto no item 5, havendo pedido da parte exequente nos autos, MANTENHO A PENHORA dos valores constritos anteriormente à formalização do parcelamento, em consonância com o Tema Repetitivo 1012 do STJ, devendo o Cartório efetivar o ato de intimação; 5 (cinco) dias para alegação de impenhorabilidade e 30 dias para oposição de embargos, nos termos da LEF.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO Após o adimplemento integral do parcelamento, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para manifestação;Proceda-se, sendo o caso, com a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em virtude do acordo firmado;Observadas as Deliberações Gerais do Juízo, supratranscritas, e, sendo o caso, PROCEDA-SE COM O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS após o parcelamento firmado, e, caso ativa, proceda-se com ENCERRAMENTO da ferramenta de repetição programada “teimosinha”.Esclareço que essa medida deverá ser certificada nos autos;Observadas as peculiaridades do processo, havendo pedido de desbloqueio de valores, proceda-se com o cancelamento/baixa das restrições/bloqueios nas contas bancárias da parte executada, decorrentes do uso do SISBAJUD, viabilizando a livre movimentação, com o presente despacho servindo como ofício a ser encaminhado às instituições financeiras, se necessário;Sendo o caso, da manutenção da penhora sobre valores bloqueados antes do parcelamento, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade do montante e, querendo, opor embargos em até 30 (trinta) dias, conforme a Lei de Execuções Fiscais; Encerrem-se os prazos processuais em aberto, exceto aqueles destinados à interposição de recursos;Caso ainda não tenha sido realizado o ato citatório, adotem-se as medidas necessárias para sua efetivação, incluindo citação por edital, caso esgotadas as tentativas pessoais;Informado o descumprimento do parcelamento e havendo requerimento do exequente, fica o Cartório autorizado, desde já, a expedir mandado de intimação à parte executada para que comprove o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), no prazo legal.

Decorrido o referido prazo sem comprovação do pagamento e ausente manifestação superveniente da Fazenda Pública, intime-se esta para se manifestar nos autos, no prazo legal;Caso haja requerimento de penhora, instruído com planilha de débito atualizada, e já existente decisão anterior autorizando a constrição de valores, determino, desde logo, a renovação do bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD;Por fim, determine-se o levantamento dos autos sempre que situações supervenientes assim o exigirem.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:00

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
03/09/2025 16:28

Conclusão para despacho
03/09/2025 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/09/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
29/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162037242025
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
20/08/2025 15:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162037242025
19/08/2025 12:20

Protocolizada Petição
19/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
18/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
18/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0024369-95.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: VANDA PINTO TEIXEIRA SANTOSADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA ROSA (OAB TO005379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD na conta bancária de titularidade da executada VANDA PINTO TEIXEIRA SANTOS, sob o argumento de que o valor bloqueado é oriundo seu salário.

Juntou aos autos o extrato bancário da conta onde ocorreu o bloqueio (evento 106-ANEXO7/ANEXO8). É o relato do necessário.

Decido.

DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO (SALÁRIO) Cinge-se o pedido no desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de impenhorabilidade de valores depositados a título de salário.

Como cediço, os feitos executivos fiscais são regulados pela Lei n. 6.830/80, e, subsidiariamente, pelo CPC, quando houver omissão na lei especial. As hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no artigo 833 do CPC, dentre elas os incisos IV e X, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; In casu, analisando a documentação carreada pela executada, verifico que o numerário bloqueado advêm do seu salário.

Diante deste fato, é forçoso reconhecer que o valor bloqueado em conta bancária de titularidade da executada, VANDA PINTO TEIXEIRA SANTOS, é impenhorável, por se tratar de verba de caráter alimentar, razão pela qual deve ser devidamente desbloqueado.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Conforme petição acostada ao evento 106, a parte exequida postulou os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém, não juntou aos autos documentos que comprovem a situação de hipossuficiência.

Assevero a necessidade da juntada dos seguintes documentos: (i) cópias dos 03 (três) últimos contracheques percebidos; (ii) cópias dos extratos de conta corrente bancária dos 03 (três) últimos meses; e, (iii) cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal.

DISPOSITIVO: Ex positis, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 105 e, determino seu desbloqueio e consequente transferência para sua conta bancária da executada.

Intimo a parte executada da presente decisão, devendo juntar dados bancários para devolução do valor declarado impenhorável, tal como os documentos necessários para a análise do pedido de Justiça Gratuita. Intimo o exequente da presente decisão, devendo impulsionar o presente feito executivo. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada, do valor declarado impenhorável;Juntado aos autos os documentos solicitados para análise do pedido de Justiça Gratuita, intime-se o exequente no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, volvam os autos para exame.

Não sendo apresentados os documentos dentro do prazo concedido, volvam os autos.

Intimo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:15

Decisão - Outras Decisões
13/08/2025 16:44

Conclusão para despacho
13/08/2025 15:04

Protocolizada Petição
12/08/2025 14:56

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
07/08/2025 15:40

Juntada - Informações
04/06/2025 16:57

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/05/2025 15:37

Conclusão para despacho
29/05/2025 11:48

Protocolizada Petição
02/12/2024 14:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
18/10/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
07/10/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 16:27

Conclusão para despacho
17/09/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
16/09/2024 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
14/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
23/08/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
16/08/2024 08:52

Protocolizada Petição
14/08/2024 17:46

Conclusão para despacho
13/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 17:11

Conclusão para despacho
07/08/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 78
07/08/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
26/07/2024 10:20

Protocolizada Petição
22/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
19/07/2024 15:21

Conclusão para despacho
16/07/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/06/2024 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/05/2024 15:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
24/05/2024 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 24/05/2024 15:31:51)
24/05/2024 15:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/05/2024 13:49

Juntada - Informações
20/05/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:58

Decisão - Outras Decisões
20/05/2024 17:46

Conclusão para despacho
20/05/2024 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/04/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
15/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:32

Despacho - Mero expediente
07/02/2024 15:27

Conclusão para despacho
02/02/2024 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
31/01/2024 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
02/01/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
28/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/11/2023 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2023 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2023 11:30

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
10/11/2023 10:37

Conclusão para despacho
10/11/2023 10:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0009823-06.2020.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 45
07/11/2023 13:37

Lavrada Certidão
06/11/2023 10:26

Juntada - Informações
24/10/2023 15:47

Protocolizada Petição
19/10/2023 14:52

Juntada - Informações
11/10/2023 14:17

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/10/2023 16:56

Conclusão para despacho
22/08/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/08/2023 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/05/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 14:02

Lavrada Certidão
12/04/2023 21:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
03/03/2023 11:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 03/03/2023 12:01:25)
03/03/2023 11:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/01/2023 17:59

Despacho - Mero expediente
11/01/2023 16:40

Conclusão para despacho
20/12/2022 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/12/2022 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/11/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 17:45

Despacho - Mero expediente
01/11/2022 16:53

Conclusão para despacho
01/11/2022 16:53

Processo Corretamente Autuado
01/11/2022 16:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/10/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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