01/09/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002906-97.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS FRANÇA DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE MILITAR INATIVO.

INVALIDADE PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do sistema dos Juizados Especiais, que julgou procedentes os pedidos formulados por militar estadual inativo visando à restituição de descontos previdenciários fundados na Lei Federal nº 13.954/2019 e à adequação da alíquota à legislação estadual vigente.

Os recorrentes sustentam a validade dos descontos até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos do STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidos até 01/01/2023; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores recolhidos nesse período e se subsiste interesse processual quanto à adequação da alíquota após a edição da Lei Estadual nº 4.129/2023.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1177), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária dos militares inativos pelos Estados. 4.

Contudo, foram modulados os efeitos da decisão para reconhecer a validade das contribuições realizadas até 01/01/2023, afastando a possibilidade de restituição desses valores. 5.

A sentença recorrida não observou essa modulação, impondo condenação indevida à devolução dos valores descontados, em desacordo com a orientação vinculante do STF. 6.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, que disciplina a matéria no âmbito estadual, restou prejudicado o pedido de readequação da alíquota.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1.

São válidos os descontos previdenciários realizados até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral. 2. É incabível a restituição dos valores recolhidos no referido período. 3.

Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, resta prejudicado o pedido de readequação da alíquota.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei nº 13.954/2019; Lei Estadual nº 4.129/2023; Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1177.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 49
22/05/2025 12:54

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 12:01

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:59

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
10/02/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
01/03/2023 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
01/03/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/02/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/02/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/02/2023 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 20:26

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
18/11/2022 17:35

Conclusão para julgamento
18/11/2022 17:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
10/11/2022 13:57

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
09/11/2022 15:53

Conclusão para despacho
29/09/2022 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/09/2022 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/09/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
25/08/2022 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/08/2022 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/08/2022 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/08/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2022 16:38

Conclusão para despacho
12/08/2022 16:38

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/06/2022 16:55

Protocolizada Petição
13/06/2022 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/06/2022 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/06/2022 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/06/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/06/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2022 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/06/2022 18:31

Conclusão para julgamento
24/05/2022 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/05/2022 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/05/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/05/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 16:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/04/2022 19:32

Protocolizada Petição
15/03/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/02/2022 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2022 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 16:26

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
21/02/2022 16:42

Conclusão para despacho
21/02/2022 16:41

Processo Corretamente Autuado
13/02/2022 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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